TJTO - 0004613-02.2020.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 14:45
Juntada - Informações
-
07/07/2025 13:59
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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04/07/2025 08:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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04/07/2025 08:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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04/07/2025 08:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 07:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 07:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 07:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004613-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO MENDES ALVESADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) SENTENÇA I - RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO. As partes entabularam acordo e requerem a sua homologação.
O acordo é válido e atende aos requisitos legais, sendo passível de homologação.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada evento 120, ACORDO1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, CERTIFIQUE o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueio, sendo Sisbajud, Renajud, restrição serasajud, cadastramento CNIB, ou qualquer outro meio informado nestes autos e que seja de responsabilidade deste Juízo, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição. 6- CIENTIFIQUE as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.
Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc. -
02/07/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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02/07/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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30/06/2025 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/06/2025 10:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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14/04/2025 17:17
Conclusão para julgamento
-
14/04/2025 16:42
Protocolizada Petição
-
10/04/2025 18:26
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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10/04/2025 18:25
Juntada - Informações
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03/04/2025 10:33
Protocolizada Petição
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31/01/2025 18:07
Juntada - Informações
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11/11/2024 13:45
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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26/08/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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15/08/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 16:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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15/08/2024 16:27
Lavrada Certidão
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17/07/2024 16:08
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
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11/07/2024 14:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: WANDERSSON AMORIM NOBRE (por substituição em 12/07/2024 12:21:24)
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11/07/2024 14:49
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/07/2024 14:06
Despacho - Mero expediente
-
24/04/2024 14:11
Conclusão para despacho
-
24/04/2024 14:10
Processo Reativado
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23/04/2024 20:45
Protocolizada Petição
-
28/03/2023 12:34
Baixa Definitiva
-
28/03/2023 12:34
Trânsito em Julgado
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27/03/2023 14:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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21/03/2023 13:36
Conclusão para julgamento
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21/03/2023 12:55
Despacho - Mero expediente
-
10/03/2023 10:29
Protocolizada Petição
-
09/03/2023 16:13
Conclusão para despacho
-
08/03/2023 15:56
Lavrada Certidão
-
08/03/2023 15:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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08/03/2023 15:21
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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08/03/2023 15:19
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/03/2023 15:00. Refer. Evento 80
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08/03/2023 12:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
16/02/2023 17:52
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
-
30/01/2023 19:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
-
30/01/2023 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
19/01/2023 13:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
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19/01/2023 13:11
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
19/01/2023 13:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
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19/01/2023 13:11
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
17/01/2023 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/01/2023 14:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 08/03/2023 15:00
-
10/01/2023 19:46
Despacho - Mero expediente
-
03/11/2022 13:11
Conclusão para despacho
-
25/10/2022 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
29/09/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 15:22
Despacho - Mero expediente
-
21/09/2022 14:32
Conclusão para despacho
-
15/09/2022 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
26/08/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 17:26
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
-
05/08/2022 12:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2022 12:38
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
03/08/2022 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
03/08/2022 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/08/2022 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/08/2022 12:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 28/09/2022 13:00
-
12/07/2022 13:54
Despacho - Mero expediente
-
09/03/2022 13:54
Conclusão para despacho
-
08/03/2022 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
21/02/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2022 15:18
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
10/02/2022 16:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
-
10/02/2022 16:20
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
10/02/2022 16:20
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/02/2022 16:21. Refer. Evento 47
-
10/02/2022 14:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
-
04/02/2022 14:09
Juntada - Informações
-
17/01/2022 09:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
-
17/01/2022 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/01/2022 17:44
Expedido Carta pelo Correio
-
11/01/2022 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
11/01/2022 17:41
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02/A - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 10/02/2022 16:00
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27/12/2021 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
-
20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/12/2021 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2021 15:50
Despacho - Mero expediente
-
16/09/2021 15:14
Conclusão para despacho
-
16/09/2021 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2021 18:01
Lavrada Certidão
-
02/09/2021 17:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Lavrada Certidão - 02/09/2021 17:51:06)
-
19/05/2021 16:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
-
19/05/2021 16:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 19/05/2021 16:30. Refer. Evento 23
-
10/05/2021 12:18
Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
-
27/04/2021 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
27/04/2021 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/04/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2021 16:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
-
07/04/2021 16:24
Expedido Carta pelo Correio
-
04/04/2021 22:31
Juntada - Certidão
-
30/03/2021 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/03/2021 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/03/2021 20:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/03/2021 20:48
Audiência Designada - Conciliação - Local - 19/05/2021 16:30
-
23/03/2021 14:25
Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
-
17/02/2021 12:02
Protocolizada Petição
-
23/11/2020 12:46
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
17/09/2020 10:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
-
17/09/2020 10:14
Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/09/2020 08:30. Refer. Evento 7
-
16/09/2020 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
16/09/2020 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
16/09/2020 13:45
Lavrada Certidão
-
15/09/2020 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2020 14:19
Juntada - Certidão
-
14/09/2020 20:33
Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
-
10/08/2020 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/08/2020 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/08/2020 23:12
Expedido Carta pelo Correio
-
06/08/2020 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2020 23:08
Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 02 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 17/09/2020 08:30
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18/07/2020 18:45
Redistribuído por sorteio - (TOPALJECICJ para TOPAL2JECIVJ)
-
13/07/2020 15:45
Despacho - Mero expediente
-
31/01/2020 10:24
Despacho - Mero expediente
-
30/01/2020 10:25
Conclusão para despacho
-
30/01/2020 10:25
Processo Corretamente Autuado
-
29/01/2020 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2020
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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