20/07/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109, 112, 111 e 113
04/07/2025 08:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
04/07/2025 08:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
03/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
03/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010857-74.2024.8.27.2706/TO AUTOR: KENNEDY ARAÚJO SOARESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692)ADVOGADO(A): DAVID NERY MACEDO (OAB TO006544)ADVOGADO(A): JOSE RERISSON MACEDO GOMES (OAB TO012050)AUTOR: KELVINN ARAUJO SOARESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692)ADVOGADO(A): DAVID NERY MACEDO (OAB TO006544)ADVOGADO(A): JOSE RERISSON MACEDO GOMES (OAB TO012050)AUTOR: ANNA KELLEN ARA&UACUTE;JO SOARESADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692)ADVOGADO(A): DAVID NERY MACEDO (OAB TO006544)ADVOGADO(A): JOSE RERISSON MACEDO GOMES (OAB TO012050)AUTOR: KEYLLA ARAUJO SOARESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692)ADVOGADO(A): DAVID NERY MACEDO (OAB TO006544)ADVOGADO(A): JOSE RERISSON MACEDO GOMES (OAB TO012050)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA VISTO O PROCESSO.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença proferida no evento 82, que julgou improcedentes praticamente todos os pedidos formulados na inicial, com exceção da condenação da ré ao pagamento de uma parcela no valor de R$ 768,85, reconhecendo a revelia da parte ré em razão da intempestividade da contestação.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, invocando, para tanto, o recente julgamento do Recurso Especial número 1.795.982/SP pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC como indexador único de atualização de dívidas civis até a vigência da Lei de número 14.905, de 1º de julho de 2024.

Aduz, ainda, que a partir da entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 30 de agosto de 2024, deve-se aplicar a taxa legal, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional.

Em contrarrazões, os autores requerem o não acolhimento dos embargos, alegando inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e sustentando que os aclaratórios foram manejados com nítido caráter infringente, o que se revela inadmissível à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à redelimitação do conteúdo decisório com base em mera discordância da parte embargante.

Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer vício de omissão ou contradição na sentença embargada.

Ao contrário, a decisão foi clara ao definir os parâmetros de atualização da condenação: correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação, com base no artigo 405 do Código Civil.

A pretensão da parte embargante de ver reconhecida a aplicação escalonada da taxa SELIC até 30 de agosto de 2024, e, a partir de então, da chamada "taxa legal" nos moldes da Lei de número 14.905, de 2024, insere-se no âmbito da insurgência contra o mérito da decisão, sendo matéria própria de apelação, não de embargos declaratórios.

Aliás, mesmo que se entenda aplicável a evolução jurisprudencial recente no que toca à adoção da SELIC como indexador único, o acolhimento de tal tese demandaria revisão do julgado, o que ultrapassa os estreitos limites dos embargos de declaração.

A ausência de manifestação expressa quanto a esse ponto não implica omissão relevante, sobretudo quando a sentença determinou com clareza o início da correção e da fluência dos juros, de modo compatível com o entendimento predominante até então.

Ressalte-se, ademais, que o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos exige a presença de vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que, como visto, não se configura no caso concreto.

A parte embargante, embora busque o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso, não indicou fundamento hábil que justifique a modificação do julgado pela via eleita.

Ex positis, rejeito os embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Mantenho a senteça tal como foi lançada.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744913, Subguia 5520256
01/07/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5744913 - R$ 388,32
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 17:04

Conclusão para julgamento
06/06/2025 11:35

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:01

Conclusão para decisão
08/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
24/04/2025 23:04

Protocolizada Petição
20/04/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 96 e 97
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
08/04/2025 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 85, 83 e 87
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 85, 86 e 87
17/03/2025 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678782, Subguia 5486827
17/03/2025 13:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5678782 - R$ 388,32
17/03/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/03/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/03/2025 16:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 17:38

Protocolizada Petição
05/12/2024 10:56

Conclusão para decisão
12/11/2024 14:17

Alterada a parte - Situação da parte BRADESCO SEGUROS S/A - REVEL
11/11/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 71 e 72
11/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:04

Decisão - Decretação de revelia
21/10/2024 19:21

Conclusão para decisão
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
11/10/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 58, 57 e 59
11/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 49, 48 e 50
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48, 49 e 50
02/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/09/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 39 e 42
16/09/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
22/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:57

Protocolizada Petição
22/08/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 29 e 32
22/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:14

Lavrada Certidão
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 18 e 19
26/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/06/2024 15:55

Conclusão para despacho
15/06/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/05/2024 12:27

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:26

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 12:26

Lavrada Certidão
27/05/2024 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA3ECIVJ)
23/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KENNEDY ARAÚJO SOARES - Guia 5476670 - R$ 1.164,96
23/05/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KENNEDY ARAÚJO SOARES - Guia 5476669 - R$ 877,64
23/05/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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