29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001192-23.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: RAFAEL RAMOS DE ALCANTARAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 28/07/2025 - Baixa DefinitivaEvento 21 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
28/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:03

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:03

Trânsito em Julgado
15/07/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001192-23.2024.8.27.2742/TO AUTOR: RAFAEL RAMOS DE ALCANTARAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) SENTENÇA Trata-se de pedido de desarquivamento de autos e desbloqueio de restrição RENAJUD, formulado por RAFAEL RAMOS DE ALCÂNTARA, em relação ao processo de nº 2012.0003.1490-5/0.

A análise atenta dos autos revela que a presente demanda não preenche os pressupostos mínimos de admissibilidade processual.

Conforme devidamente consignado no despacho lançado no Evento 6, o requerimento de desarquivamento deve ser dirigido ao juízo originário da ação principal, por meio de petição simples nos próprios autos originários, tratando-se de providência de natureza meramente administrativa ou incidental, não comportando, portanto, o ajuizamento de ação autônoma.

A tentativa de rediscutir ou impulsionar a movimentação processual por meio de expediente apartado contraria frontalmente a lógica do sistema processual vigente, configurando prática processual indevida.

A proposição de ação autônoma para requerer desarquivamento acarreta ônus desnecessário à estrutura judiciária, compromete a racionalidade da tramitação processual e ofende os princípios que regem os Juizados e a atuação jurisdicional como um todo, notadamente a celeridade, a economia processual e a eficiência.

Verifica-se, portanto, que não se trata de mero defeito sanável ou irregularidade de forma, mas sim de vício substancial, apto a obstar o regular desenvolvimento do feito.

Ausente o interesse processual – traduzido pela inadequação da via eleita –, impõe-se o reconhecimento da carência de ação, por ausência de condição indispensável ao exercício válido do direito de ação.

Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da evidente inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir.

Intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
12/06/2025 17:37

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:34

Juntada - Informações
07/05/2025 18:05

Juntada - Informações
07/05/2025 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/05/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 16:41

Conclusão para despacho
05/05/2025 21:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/01/2025 12:25

Conclusão para julgamento
30/01/2025 12:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000070-38.2025.8.27.2742/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 3, 6
15/01/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:47

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
30/11/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL RAMOS DE ALCANTARA - Guia 5617418 - R$ 50,00
30/11/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL RAMOS DE ALCANTARA - Guia 5617417 - R$ 39,00
30/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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