05/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013304-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÍCERO RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 45. Vejamos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reconhecer o erro in judicando da sentença vergastada e, aplicando o princípio da causa madura, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, e CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, o valor correspondente à diferença entre o valor pago a título de retroativo da progressão concedida a destempo e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária, atualizado até a data da propositura da ação. O valor da condenação, ou seja, a diferença do valor corrigido com base no IPCA desde a data em que era devido e o valor pago averiguada no momento em que foi efetivado o pagamento administrativo, deverá ser monetariamente corrigido, até 08 de dezembro de 2021, com base no IPCA desde a data em que era devido, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 8.468,54 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 4.456,37 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos). Após, a fim de viabilizar uma decisão mais justa em razão da complexidade dos cálculos que envolvem correção monetária, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, conforme orientações contidas na decisão do evento 70.

A COJUN devolveu os autos e apresentou o cálculo do evento 74, cujo valor do crédito exequendo equivale a R$ 4.275,64 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2025.

O Estado do Tocantins concordou com o cálculo da COJUN, porém, a parte credora apresentou objeção, alegando ser indevida a atualização dos valores pagos administrativamente pelo ente público. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução é o valor que o ente público demandado deixou de pagar a título de correção monetária, referente a progressões funcionais e data-base pagos em atraso. A apuração desses valores exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir o valor corrigido.

Além disso, deve ser aplicada fórmula que não implique em excesso de execução.

Nesse ponto, nota-se que o cálculo apresentado pela contadoria foi elaborado com base na seguinte fórmula: a) os valores foram atualizados desde o mês em que eram devidos, pela regra geral de atualização monetária da fazenda pública após a EC 113/2021 (IPCA-E + SELIC), até o momento; b) os valores pagos administrativamente foram atualizados desde o pagamento, até o momento; c) após, é feita a subtração dos resultados, cujo produto corresponde ao valor do crédito. Essa fórmula utilizada exige a atualização dos valores pagos administrativamente, permitindo apurar corretamente o valor devido a título de correção monetária.

Se não houvesse essa atualização, as verbas deveriam ser atualizados desde quando eram devidas apenas até a data dos pagamentos administrativos, e, após subtração dos respectivos valores, submeter-se-iam a nova atualização, a qual deveria evitar SELIC sobre SELIC, pois, sendo índice composto por juros, acarretaria anatocismo, o que é vedado. Negar a atualização dos valores pagos administrativamente a partir desse pagamento resulta em excesso de execução, porquanto a correção monetária seria superior à efetivamente devida.

Basta imaginar que, se o ente público ao invés de pagar o autor naquela época, tivesse deixado o dinheiro render até o momento, o valor a ser pago na data de hoje, seria exatamente aquele correspondente ao valor pago atualizado mencionado no cálculo. Portanto, não deve prosperar a alegação da parte credora quanto a atualização dos valores pagos. Concluindo pela apuração correta dos cálculos da COJUN, estes devem ser homologados. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 4.275,64 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), homologando o cálculo do evento 74, PARECER/CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de junho de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
03/09/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:34

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
27/08/2025 15:51

Conclusão para decisão
11/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013304-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CÍCERO RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 27/06/2025 - Juntada Certidão
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/06/2025 15:30

Juntada - Certidão
30/05/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 13:23

Conclusão para decisão
29/04/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 11:51

Conclusão para despacho
07/02/2025 11:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/01/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
10/01/2025 16:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 16:02

Trânsito em Julgado
10/01/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2024 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
14/12/2024 18:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/09/2024 15:12

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/09/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/08/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 16:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
02/08/2024 12:06

Conclusão para julgamento
24/07/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 13:22

Despacho - Determinação de Citação
29/04/2024 12:54

Conclusão para despacho
26/04/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 13:22

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00