05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001356-61.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço do requerido ou requerer o que entender necessário, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
03/09/2025 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:34

Lavrada Certidão
28/08/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:36

Trânsito em Julgado
06/08/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 08:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001356-61.2023.8.27.2729/TOAUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 206, §5º, I do Código Civil, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, via de consequência, JULGO EXTINTO com resolução do mérito, o pedido com relação às parcelas vencidas entre 16/11/2017 a 16/1/2018 do pedido n° 203133 (evento 1, ANEXOS PET INI9), nos temos do art. 487, II do CPC. Outrossim, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com o julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.226,35 (mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento de cada parcela (evento 1, ANEXOS PET INI9) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/06/2025 15:30

Conclusão para julgamento
09/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:56

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 21:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 20:25

Juntada - Informações
18/03/2025 11:09

Conclusão para julgamento
06/03/2025 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
06/03/2025 16:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/03/2025 15:30. Refer. Evento 69
06/03/2025 11:15

Protocolizada Petição
06/03/2025 07:34

Juntada - Informações
28/02/2025 13:12

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/01/2025 17:54

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 17:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/10/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/10/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 06/03/2025 15:30
13/08/2024 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/08/2024 15:41

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/08/2024 15:30. Refer. Evento 57
13/08/2024 10:10

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:54

Juntada - Certidão
12/08/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/06/2024 12:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
18/06/2024 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
18/06/2024 14:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/04/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 13/08/2024 15:30
25/04/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/03/2024 14:08

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/03/2024 13:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/03/2024 14:00. Refer. Evento 40
12/03/2024 08:50

Protocolizada Petição
11/03/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
19/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
24/01/2024 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2024 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/01/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/12/2023 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/12/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/12/2023 12:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 12/03/2024 14:00
04/12/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:13

Juntada - Outros documentos
25/08/2023 11:55

Juntada - Outros documentos
14/07/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
16/06/2023 17:14

Conclusão para despacho
14/06/2023 14:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/06/2023 14:00. Refer. Evento 21
14/06/2023 14:35

Protocolizada Petição
14/06/2023 09:18

Protocolizada Petição
06/06/2023 09:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
15/05/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/05/2023 17:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2023 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2023 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 14/06/2023 14:00
02/05/2023 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/05/2023 15:20

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
02/05/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/05/2023 15:00. Refer. Evento 9
02/05/2023 10:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/05/2023 09:53

Protocolizada Petição
02/05/2023 09:50

Protocolizada Petição
10/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2023 12:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2023 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 02/05/2023 15:00
17/02/2023 10:19

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 17:24

Conclusão para despacho
06/02/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:05

Processo Corretamente Autuado
17/01/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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