21/07/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
21/07/2025 16:17

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:17

Trânsito em Julgado
18/07/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 08:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001462-58.2024.8.27.2706/TOAUTOR: NEIDEVAN BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)RÉU: LOTEAMENTO LAGO SUL LTDAADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA (OAB TO012041)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada quanto ao pedido de pagamento dos débitos de IPTU dos anos de 2017 a 2021 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente (perda do objeto), com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil; Outrossim, REJEITO os demais pedidos deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
30/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 15:50

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:22

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2025 15:32

Conclusão para julgamento
17/02/2025 18:41

Protocolizada Petição
17/02/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 51
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 51
06/02/2025 18:42

Publicação de Ata
06/02/2025 18:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/02/2025 16:00. Refer. Evento 38
06/02/2025 15:53

Protocolizada Petição
04/02/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
04/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 17:32

Conclusão para despacho
22/01/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/12/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:54

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/02/2025 16:00
30/10/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 13:59

Protocolizada Petição
02/08/2024 15:25

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
25/07/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/07/2024 14:00. Refer. Evento 20
25/07/2024 13:59

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:17

Juntada - Certidão
11/07/2024 15:18

Protocolizada Petição
19/06/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2024 10:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
04/06/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 15:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 25/07/2024 14:00
09/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 19:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
20/03/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/03/2024 13:30. Refer. Evento 5
20/03/2024 12:46

Protocolizada Petição
19/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
19/03/2024 14:45

Juntada - Certidão
20/02/2024 12:17

Conclusão para despacho
19/02/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
01/02/2024 14:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/03/2024 13:30
29/01/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 13:57

Conclusão para despacho
26/01/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00