22/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005483-76.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: OVERALDO DA CUNHA ROSALADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL DE SOUZA (OAB TO009143) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Após a utilização do sistema Renajud para constrição de bens em nome do executado, tendo sido frutífera (evento 77), sobreveio petição do BANCO GM S.A postulando a retirada da restrição Renajud do veículo de placa PTO7A46, aduzindo ser credora fiduciária do bem.

A parte exequente apresentou oposição ao pedido do banco no evento 91.

Apesar de ser terceiro estranho ao processo, o banco trouxe informação acerca da impossibilidade de constrição de bem que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, notadamente em razão de o veículo estar gravado de alienação fiduciária.

Ao efetuar pesquisa do bem mencionado junto ao sistema do Detran-TO, foi identificado gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em favor do BANCO GM S.A: Por certo que o disposto no art. 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

Todavia, o bem supramencionado está alienado fiduciariamente, logo, o veículo constrito não faz parte do patrimônio do executado, porquanto o instituto jurídico da alienação fiduciária resguarda a propriedade do bem ao credor fiduciário, o qual já recuperou a posse do veículo por meio de ação de busca e apreensão, devidamente deferida e cumprida, conforme documentação constante nos autos (evento 81, AUTOBUSCAAPREENSREM4), de modo que o executado não possui mais qualquer posse ou disponibilidade do bem, o que impossibilita, inclusive a penhora dos direitos aquisitivos ou mesmo restrição sobre o veículo alienado fiduciariamente.

Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - ART. 739-A, § 1º, CPC - PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC de 2015, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

O bem alienado fiduciariamente não pode ser considerado como bem idôneo à garantia do juízo, porquanto não pertence ao executado e sim à instituição financeira.

Verificado que os agravantes não garantiram o juízo com depósito, penhora ou caução, nos termos da legislação processual civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem conceder-lhes efeito suspensivo. (TJ-MS - AI: 14034352620198120000 MS 1403435-26.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - ARTIGO 59, § 1º, LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CAUÇÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, os requisitos necessários para concessão da liminar de despejo são o término do prazo da locação não residencial; ajuizamento da ação em até 30 dias do termo ou da notificação pelo qual o locador informa a intenção de retomar o imóvel; e a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2.

O artigo 59 da Lei de Locação não exige que a caução seja prestada em dinheiro, mas apenas que seu valor seja equivalente a três vezes o valor do aluguel. 3.

Atendido o valor exigido pela lei, admite-se outra espécie de caução, desde que demonstrada sua idoneidade. 4.

Não é idônea a caução prestada por meio de veículo alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do requerente é resolúvel. 5.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10382170005690001 Lavras, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017) (grifo nosso).

Ainda que a parte executada estivesse eventualmente na posse direta do imóvel submetido à alienação fiduciária, o que, ao que se vê, não ocorre, pois o bem foi apreendido (evento 81, AUTOBUSCAAPREENSREM4), a sua propriedade recai, de fato, sobre o credor fiduciário, permanecendo o alienante como depositário até a resolução do contrato que originou o gravame.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a retirada da restrição via Renajud sobre o veículo de placa PTO7A46 (evento 77, RENAJUD1).

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sendo que em caso de omissão ou não localização de bens livres e desembaraçados, serão aplicadas as disposições do art. 513, caput, c.c. artigo 921 do Código de Processo Civil.
21/07/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 20:14

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 17:14

Conclusão para despacho
02/06/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 18:34

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:02

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:32

Protocolizada Petição
25/03/2025 12:28

Protocolizada Petição
21/03/2025 13:10

Protocolizada Petição
05/03/2025 16:05

Conclusão para despacho
24/02/2025 16:06

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:43

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
29/11/2024 12:48

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
18/10/2024 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:38

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
17/09/2024 14:37

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(WILLIAN JONATHAN TREVIZAN)
12/09/2024 16:22

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa
05/08/2024 17:28

Lavrada Certidão
05/08/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
20/06/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
13/06/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
02/05/2024 17:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2024 10:41

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 15:27

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
04/04/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/03/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:39

Lavrada Certidão
16/02/2024 16:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00054837620228272729
14/11/2023 12:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
14/11/2023 12:05

Lavrada Certidão
14/11/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
01/11/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 13:46

Juntada - Informações
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2023 13:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 22:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2023 14:33

Conclusão para julgamento
30/08/2023 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/08/2023 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/08/2023 17:08

Juntada - Documento
27/02/2023 19:33

Conclusão para julgamento
23/02/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/02/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/02/2023 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 10:22

Alterada a parte - Situação da parte WILLIAN JONATHAN TREVIZAN - REVEL
30/01/2023 18:33

Decisão - Decretação de revelia
27/10/2022 15:11

Conclusão para despacho
18/10/2022 22:54

Protocolizada Petição
01/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/08/2022 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2022 19:35

Despacho - Mero expediente
28/06/2022 12:41

Conclusão para despacho
27/06/2022 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:13

Protocolizada Petição
17/05/2022 17:12

Protocolizada Petição
12/05/2022 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 17:52

Expedido Mandado
24/02/2022 13:40

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/02/2022 13:14

Conclusão para decisão
16/02/2022 13:13

Processo Corretamente Autuado
15/02/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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