02/07/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013505-27.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: ELZA MARIA CORAZZA BENEDITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 12:49

Conclusão para despacho
13/11/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 51
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/10/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
30/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
23/10/2024 18:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/10/2024 14:35

Conclusão para despacho
23/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 17:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/10/2024 17:12

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
07/10/2024 09:04

Conclusão para despacho
06/10/2024 21:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/10/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/10/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
10/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/09/2024 19:14

Conclusão para julgamento
03/09/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
27/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/08/2024 06:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/08/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 18:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/07/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/06/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:18

Decisão - Outras Decisões
28/06/2024 16:52

Conclusão para despacho
28/06/2024 16:52

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 16:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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