TJTO - 0002901-07.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002901-07.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ROSIMEIRE PEREIRA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.
REVISÃO GERAL ANUAL.
REAJUSTE DE 4,01% PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 76/2020.
APLICAÇÃO A PARTIR DE MARÇO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por servidora pública municipal aposentada objetivando o recebimento de diferenças salariais no valor de R$ 2.401,25, referentes à revisão geral anual de 2020, retroativas ao período de março a setembro do referido ano. 2.
Sentença julgou procedente o pedido inicial. 3.
Interposição de recurso inominado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível conceder efeitos financeiros retroativos ao reajuste de 4,01% previsto na Lei Complementar Municipal nº 76/2020.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A Lei Complementar nº 76/2020 é expressa ao fixar o início dos efeitos financeiros do reajuste em 1º de outubro de 2020 (art. 4º). 6.
A norma foi sancionada sob a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, cujo art. 8º, inciso I, veda a concessão de reajustes até 31 de dezembro de 2021, exceto nas hipóteses nela previstas. 7.
Como a Lei Complementar nº 76/2020 foi publicada após a edição da LC nº 173/2020, não pode retroagir seus efeitos financeiros a março de 2020, sob pena de infringência à legislação federal de ordem pública. 8.
Jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJTO confirma a impossibilidade de retroatividade do reajuste.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
Tese de julgamento: A Lei Complementar Municipal nº 76/2020, por ter sido publicada após a edição da Lei Complementar Federal nº 173/2020, não pode produzir efeitos financeiros retroativos, em respeito à vedação contida no art. 8º, inciso I, da norma federal.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003162-69.2024.8.27.2706, Rel.
Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, julgado em 13/06/2025.
TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006675-45.2024.8.27.2706, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido inicial.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:25
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 268
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26/06/2025 18:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/06/2025 16:00
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 335
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19/05/2025 13:56
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 416
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24/06/2024 14:08
Conclusão para despacho
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24/06/2024 14:08
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/06/2024 13:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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21/06/2024 17:18
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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20/06/2024 15:33
Conclusão para despacho
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18/06/2024 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/05/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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30/04/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2024 17:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/04/2024 14:16
Conclusão para julgamento
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29/04/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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28/04/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13
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12/04/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/02/2024 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2024 13:36
Decisão - Outras Decisões
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15/02/2024 12:30
Conclusão para despacho
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15/02/2024 12:30
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 12:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/02/2024 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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