22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 221
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003648-24.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: RAIMUNDA NONATA PIRES AZEVEDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

DATA-BASE.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 5.565,42, referentes a diferenças remuneratórias das datas-bases de 2017, 2018 e 2019. 2.

Alegam os recorrentes que houve pagamento administrativo da data-base de 2019 e que os cálculos homologados não consideraram corretamente os valores já quitados. 3.

A parte recorrida sustenta a manutenção da decisão, afirmando que os pagamentos foram feitos de forma extemporânea, sem atualização monetária nem incidência de reflexos legais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em verificar se os pagamentos administrativos efetuados relativamente à data-base de 2019 foram corretamente considerados na apuração do débito remanescente, com observância dos critérios legais de atualização monetária, juros de mora e reflexos em outras verbas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O juízo de origem reconheceu pagamento administrativo parcial e, com base no ônus da prova, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 6.

Os valores apresentados pela parte exequente foram detalhados com aplicação de correção monetária, juros de mora e deduções, enquanto os comprovantes apresentados pelos recorrentes demonstram pagamentos sob rubricas genéricas, sem especificação de atualização, juros ou reflexos. 7.

Diante da complexidade da apuração do saldo devedor, revela-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de laudo técnico que considere os pagamentos realizados e os critérios legais de correção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a decisão homologatória e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de laudo técnico que apure o valor efetivamente devido, considerados os pagamentos administrativos já realizados, com aplicação dos critérios legais de correção monetária e juros de mora.

Tese de julgamento: A existência de controvérsia sobre a suficiência dos pagamentos administrativos, notadamente quanto à correção monetária, juros de mora e reflexos legais, justifica a realização de verificação técnica contábil antes da homologação do valor exequendo.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão homologatória do evento 198 e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado laudo técnico que apure o valor efetivamente devido, considerando os pagamentos administrativos já realizados, bem como a aplicação dos critérios legais de correção monetária e juros de mora, facultando-se, após a juntada do laudo, nova manifestação das partes.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 219
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 281
18/06/2024 11:48

Conclusão para despacho
18/06/2024 11:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 11:23

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/06/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
06/06/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
21/05/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
09/05/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 21:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/04/2024 14:08

Conclusão para decisão
22/04/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
04/04/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189
21/02/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 23:20

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 00:44

Conclusão para despacho
20/02/2024 00:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2024 00:43

Processo Reativado
16/02/2024 14:34

Protocolizada Petição
28/11/2023 18:31

Baixa Definitiva
27/11/2023 22:51

Decisão - Determinação - Arquivamento
27/11/2023 17:00

Conclusão para despacho
24/11/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
30/10/2023 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2023 22:46

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 14:43

Conclusão para despacho
23/10/2023 14:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/10/2023 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
23/10/2023 14:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/10/2023 14:08

Trânsito em Julgado
04/09/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
23/08/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
03/08/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/08/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
02/08/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 18:36

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
01/08/2023 18:27

Conclusão para despacho
31/07/2023 18:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/08/2022 21:41

Protocolizada Petição
27/06/2022 12:58

Conclusão para julgamento
24/06/2022 16:05

Decisão - Outras Decisões
11/04/2022 18:30

Conclusão para julgamento
11/04/2022 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
31/03/2022 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/03/2022 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/03/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
09/03/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/03/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/03/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
03/03/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/02/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2022 15:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/02/2022 10:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
15/02/2022 21:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/11/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/10/2021 16:10

Conclusão para julgamento
25/10/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/10/2021 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2021 08:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
07/10/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/10/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/10/2021 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
06/10/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/10/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/10/2021 13:20

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/09/2021 17:45

Juntada - Documento - Voto Divergente
30/09/2021 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria
29/09/2021 16:00

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:47

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2021 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/09/2021 14:00 Sequencial: 402
29/08/2021 02:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2021 14:01

Conclusão para julgamento
09/06/2021 12:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/06/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
09/06/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/06/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/06/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
19/05/2021 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/05/2021 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
11/05/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/05/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/05/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2021 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2021 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/03/2021 13:47

Conclusão para julgamento
08/03/2021 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/03/2021 18:42

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:42

Protocolizada Petição
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/03/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
01/03/2021 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/03/2021 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/02/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/02/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/02/2021 18:41

Protocolizada Petição
11/01/2021 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/11/2020 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/11/2020 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/11/2020 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/11/2020 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2020 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2020 15:15

Despacho - Mero expediente
05/11/2020 18:21

Conclusão para despacho
05/11/2020 13:06

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
01/10/2020 16:39

Remessa ao JEF de Origem - 1JTUR1 -> TOPALJEFAZ
01/10/2020 16:13

Trânsito em Julgado
01/10/2020 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/09/2020 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
10/09/2020 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/09/2020 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/08/2020 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 10:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/08/2020 18:41

Juntada - Documento - Voto
27/08/2020 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
06/08/2020 18:02

Publicação de Pauta
05/08/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/08/2020 13:19

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/08/2020 09:00 Sequencial: 413
30/06/2020 17:57

Conclusão para julgamento
30/06/2020 17:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/06/2020 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/06/2020 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2020 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 14:29

Lavrada Certidão
25/06/2020 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 17:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/05/2020 19:04

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2020 18:04

Conclusão para despacho
07/05/2020 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2020 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
21/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2020 17:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
02/03/2020 17:52

Conclusão para despacho
02/03/2020 17:50

Processo Corretamente Autuado
11/02/2020 01:19

Protocolizada Petição
11/02/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2020 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJECISJ para TOPALJEFAZJ)
10/02/2020 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2020 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 09:48

Intimado em Secretaria
24/01/2020 09:44

Processo Corretamente Autuado
24/01/2020 09:42

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECISJ para TOPALJECISJ)
24/01/2020 09:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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