22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018744-40.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: OLGA BARALE DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA ESTADUAL.

ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS – ADAA.

LEI ESTADUAL Nº 3.889/2022.

LOTAÇÃO FUNCIONAL ESTÁVEL NO NATURATINS.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÉCNICA AMBIENTAL TÍPICA.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora estadual, reconhecendo-lhe o direito à percepção do Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais – ADAA, nos termos da Lei Estadual nº 3.889/2022. 2.

Sentença determinou aos recorrentes a adoção das medidas administrativas necessárias à implementação do referido adicional. 3.

Recorrentes alegam que a autora integra o Quadro Geral do Estado e não os quadros específicos do NATURATINS, além de inexistir comprovação das avaliações de desempenho exigidas por lei.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora, embora integrante do Quadro Geral do Estado, faz jus ao recebimento do ADAA por estar removida para o NATURATINS e exercer função técnica ambiental; (ii) saber se a ausência de avaliações de desempenho inviabiliza a concessão do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A controvérsia se resolve pela interpretação do art. 1º da Lei Estadual nº 3.889/2022, que prevê como beneficiários do ADAA os ocupantes de cargos efetivos dos quadros de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do NATURATINS. 6.

Embora a jurisprudência da Turma Recursal tenha exigido vínculo formal com os quadros estruturados pelas Leis nº 2.669/2012 e nº 2.807/2013, o caso concreto se distingue, pois a autora está removida para a Gerência de Análise e Licenciamento Ambiental desde 2020, exercendo atividades técnicas típicas de fiscalização e licenciamento ambiental. 7.

A lotação funcional estável no NATURATINS e o exercício contínuo de função ambiental típica permitem interpretação finalística do art. 1º da Lei nº 3.889/2022, a fim de reconhecer o direito ao benefício. 8.

A ausência de avaliações de desempenho decorreu de omissão da Administração, não podendo ser oposta ao servidor em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 9.

Jurisprudência do TJTO e da própria Turma Recursal reconhece que a omissão administrativa na avaliação de desempenho não pode prejudicar servidor no exercício de funções técnicas ambientais. 10.

Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e honorários de R$ 1.000,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A servidora estadual lotada de forma estável em unidade técnica do NATURATINS e que exerce atividade típica de fiscalização e licenciamento ambiental faz jus ao ADAA, mesmo sem integrar formalmente o quadro de cargos estruturados pela Lei nº 2.807/2013, desde que a ausência de avaliação de desempenho decorra de omissão administrativa.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, RI 0019374-96.2024.8.27.2729, Rel.

Juiz Nelson Coelho Filho, julgado em 11/04/2025 TJTO, RI 0029716-74.2021.8.27.2729, Rel.

Juiz Ciro Rosa de Oliveira ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, além de condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando o valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 274
26/06/2025 18:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 419
28/04/2025 14:41

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/04/2025 14:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
28/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 14:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/04/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
26/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2025 14:40

Conclusão para despacho
31/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 14:30

Protocolizada Petição
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:11

Decisão - Outras Decisões
08/01/2025 13:30

Conclusão para decisão
07/01/2025 21:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2024 13:56

Conclusão para julgamento
26/11/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/11/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 13:41

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/10/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/08/2024 12:37

Conclusão para julgamento
19/08/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/06/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/06/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
07/06/2024 16:29

Conclusão para despacho
07/06/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/05/2024 11:59

Conclusão para despacho
17/05/2024 11:59

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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