TJTO - 0018744-40.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018744-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLGA BARALE DE SOUZAADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
29/08/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 16:11
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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28/08/2025 16:10
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/08/2025 16:10
Trânsito em Julgado
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22/08/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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13/08/2025 21:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/08/2025 15:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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28/07/2025 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:01
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 274
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26/06/2025 18:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/06/2025 16:01
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 419
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28/04/2025 14:41
Conclusão para despacho
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28/04/2025 14:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/04/2025 14:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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28/04/2025 14:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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28/04/2025 14:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/04/2025 14:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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24/04/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/03/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/03/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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26/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 18:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/02/2025 16:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/02/2025 14:40
Conclusão para despacho
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31/01/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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31/01/2025 14:30
Protocolizada Petição
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/01/2025 08:11
Decisão - Outras Decisões
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08/01/2025 13:30
Conclusão para decisão
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07/01/2025 21:46
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/11/2024 13:56
Conclusão para julgamento
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26/11/2024 12:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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26/11/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/11/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/11/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/10/2024 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/10/2024 19:26
Despacho - Mero expediente
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29/10/2024 13:41
Conclusão para despacho
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21/10/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/10/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:39
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/08/2024 12:37
Conclusão para julgamento
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19/08/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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05/08/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/07/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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26/06/2024 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2024 21:21
Despacho - Determinação de Citação
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07/06/2024 16:29
Conclusão para despacho
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07/06/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2024 18:24
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/05/2024 11:59
Conclusão para despacho
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17/05/2024 11:59
Processo Corretamente Autuado
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10/05/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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