04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026681-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIOGO SOUZA DIASADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 27/06/2025 13:26:49)
27/06/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 27/06/2025 13:26:49)
27/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 14:26

Conclusão para decisão
15/05/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/05/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/05/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/05/2025 15:38

Conta Atualizada
09/05/2025 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/05/2025 22:48

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:10

Conclusão para despacho
22/04/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 74
22/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 15:32

Conta Atualizada
14/04/2025 12:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 10:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/04/2025 12:16

Conclusão para decisão
04/04/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 22:58

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:47

Conclusão para despacho
28/01/2025 13:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/01/2025 17:45

Protocolizada Petição
23/01/2025 17:45

Protocolizada Petição
15/01/2025 13:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
15/01/2025 13:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/01/2025 13:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 13:47

Trânsito em Julgado
15/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/12/2024 08:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/10/2024 16:15

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/10/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 12:50

Conclusão para julgamento
30/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 12:21

Despacho - Determinação de Citação
09/07/2024 15:44

Conclusão para despacho
09/07/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 00:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2024 16:22

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:22

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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