TJTO - 0003653-28.2024.8.27.2722
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003653-28.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: CLEIVANE ALVES PINTOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 29/07/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso -
29/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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29/07/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:07
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
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29/07/2025 12:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 09:38
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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09/07/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 12:46
Trânsito em Julgado
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09/07/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 06:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003653-28.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: CLEIVANE ALVES PINTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO FUNCIONAL.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.
INTERESSE PROCESSUAL.
PRESCRIÇÃO.
LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança ajuizada por policial militar estadual em face do Estado do Tocantins, visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional do cargo de 3º Sargento G para H, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2021, reconhecida por meio da Portaria nº 461/2023. 2.
Interposição de recurso inominado pelo Estado do Tocantins, sustentando, em síntese, ausência de interesse de agir em razão da Lei Estadual nº 3.901/2022, ausência de mora estatal, prescrição quinquenal e violação à legalidade orçamentária.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há quatro questões em discussão: (i) saber se a existência da Lei Estadual nº 3.901/2022 afasta o interesse de agir do autor; (ii) saber se houve mora estatal a justificar o ajuizamento da ação; (iii) saber se houve prescrição quinquenal a obstar parte do pedido; e (iv) saber se a condenação violou os limites da legalidade orçamentária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A Lei Estadual nº 3.901/2022 não possui efeitos impeditivos ou suspensivos quanto à execução de direitos subjetivos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, conforme decidido pelo TJTO no MS nº 00029070320228272700. 5.
A promoção funcional é ato vinculado, cujos efeitos financeiros retroagem à data do cumprimento dos requisitos legais, não se aplicando a tese de ausência de mora ou inexigibilidade da obrigação em razão de cronograma administrativo, conforme fixado no Tema 1.075 do STJ. 6.
Inexistência de prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não havendo parcelas atingidas pela prescrição no caso concreto. 7.
A condenação imposta encontra amparo na legalidade e respeita os limites orçamentários, sendo legítima a sua fixação a partir do reconhecimento judicial do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso inominado conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 3.901/2022 não impede o exercício de direitos subjetivos já incorporados; a promoção funcional gera efeitos financeiros retroativos desde o implemento dos requisitos legais; e a pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias não sofre os efeitos da prescrição quinquenal se não transcorrido o prazo entre o implemento do direito e o ajuizamento da ação.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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26/06/2025 18:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 391
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19/05/2025 13:22
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 363
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05/11/2024 15:21
Conclusão para despacho
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05/11/2024 15:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/11/2024 14:03
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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31/10/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/10/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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17/09/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 16:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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02/09/2024 15:30
Conclusão para julgamento
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02/09/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/08/2024 23:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/08/2024 23:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/07/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 15:44
Despacho - Mero expediente
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19/04/2024 13:26
Conclusão para despacho
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19/04/2024 07:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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19/04/2024 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2024 07:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2024 13:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2024 13:28
Despacho - Mero expediente
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10/04/2024 17:09
Conclusão para despacho
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10/04/2024 14:45
Protocolizada Petição
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10/04/2024 13:52
Despacho - Mero expediente
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09/04/2024 16:58
Conclusão para despacho
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09/04/2024 16:57
Processo Corretamente Autuado
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28/03/2024 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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