10/07/2025 13:32

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005784-52.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DYULY DIAS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): DINARA EVANGELISTA FERREIRA PRADO (OAB TO003540)ADVOGADO(A): CELIDA VALMIRA FRANCO PEREIRA COSTA (OAB TO012847) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742719, Subguia 109605 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 463,50
27/06/2025 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742719, Subguia 5519198
27/06/2025 17:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DYULY DIAS CARDOSO - Guia 5742719 - R$ 463,50
27/06/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:54

Despacho - Requisição de Informações
06/01/2025 13:24

Protocolizada Petição
22/11/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
19/11/2024 12:22

Conclusão para despacho
19/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 11:59

Lavrada Certidão
19/11/2024 11:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/11/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/11/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
23/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/09/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 14:23

Juntada - Informações
09/09/2024 09:38

Conclusão para julgamento
04/09/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/08/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 08:31

Protocolizada Petição
20/08/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/08/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/08/2024 14:10

Conclusão para julgamento
12/08/2024 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
12/08/2024 10:16

Protocolizada Petição
09/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 12:36

Protocolizada Petição
22/05/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 22/05/2024 13:30. Refer. Evento 8
22/05/2024 13:29

Protocolizada Petição
22/05/2024 10:47

Protocolizada Petição
10/05/2024 10:23

Conclusão para decisão
08/05/2024 14:03

Protocolizada Petição
05/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
26/03/2024 09:53

Protocolizada Petição
13/03/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/03/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/03/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2024 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 22/05/2024 13:30
01/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 14:31

Decisão - Concessão - Liminar
21/02/2024 15:20

Conclusão para decisão
21/02/2024 15:09

Processo Corretamente Autuado
21/02/2024 15:07

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/02/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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