TJTO - 0001533-88.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001533-88.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA FERNANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.
COBRANÇA DE RETROATIVOS.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO.
ERRO MATERIAL.
RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.
INCLUSÃO DO CRÉDITO EM PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DESLOCADO PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
Comprovada a inclusão do crédito objeto da demanda no cronograma de parcelamento instituído pela Lei Estadual nº 3.901/2022, resta caracterizada a renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública, nos termos do art. 191 do Código Civil.
Nessa hipótese, o termo inicial da prescrição desloca-se para a data de vencimento da última parcela, o que afasta a prescrição reconhecida no acórdão embargado.
Precedentes desta Turma Recursal. 2.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição reconhecida no acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda, com apreciação do pedido de cobrança dos valores retroativos da progressão funcional, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:01
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 17:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/12/2024 08:36
Protocolizada Petição
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16/10/2024 02:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/10/2024 02:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/10/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/10/2024 22:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/09/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/09/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/09/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:34
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 17:36
Protocolizada Petição
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 378
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31/07/2024 14:04
Conclusão para despacho
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31/07/2024 14:04
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 13:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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25/07/2024 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/07/2024 14:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5505877, Subguia 33709 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.034,08
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08/07/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/07/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5505877, Subguia 5415489
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02/07/2024 15:10
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA FERNANDES - Guia 5505877 - R$ 1.034,08
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26/06/2024 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/06/2024 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/06/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 21:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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02/05/2024 16:17
Conclusão para julgamento
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02/05/2024 08:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/04/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/04/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/04/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/04/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/04/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/03/2024 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/02/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2024 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2024 20:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/02/2024 17:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2024 16:35
Despacho - Determinação de Citação
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05/02/2024 15:59
Conclusão para despacho
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05/02/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 16:40
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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18/01/2024 13:00
Conclusão para despacho
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18/01/2024 12:59
Processo Corretamente Autuado
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17/01/2024 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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