22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004803-26.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

RECURSO INOMINADO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS APOSENTADORIA.

VERBA INDENIZATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O Município de Buriti do Tocantins interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, para reconhecer o direito à conversão em pecúnia de dois períodos de licença-prêmio não usufruídos, com base na Lei Municipal nº 018/2006. 2.

A sentença determinou o cálculo dos valores com base na última remuneração da servidora, acrescidos de juros de mora e correção monetária, afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 3.

O Município recorrente alegou, em síntese, inexistência de direito à conversão em pecúnia, ausência de previsão orçamentária, extrapolação dos limites da LRF, violação à separação dos poderes e necessidade de requerimento administrativo prévio. 4.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a servidora tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas; (ii) saber se a ausência de previsão orçamentária e extrapolação dos limites da LRF impede o pagamento; (iii) saber se a decisão judicial viola o princípio da separação dos poderes; (iv) saber se é necessário o requerimento administrativo prévio para ajuizamento da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A Lei Municipal nº 018/2006 assegura ao servidor efetivo o direito a três meses de licença-prêmio por quinquênio de exercício.

Diante da não fruição do benefício, é admitida sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 7.

O argumento de ausência de previsão orçamentária ou extrapolação dos limites da LRF não se sustenta diante do descumprimento de obrigação legal por omissão administrativa. 8.

A atuação do Judiciário para garantir direito subjetivo não configura violação à separação dos poderes. 9.

Não se exige requerimento administrativo prévio quando o direito está legalmente constituído e a Administração se omitiu. 10.

Jurisprudência relevante corrobora a tese de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é devida mesmo após a aposentadoria e que a ausência de dotação orçamentária não justifica o inadimplemento da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.

Tese de julgamento: O servidor público tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, mesmo após a aposentadoria, sendo indevida a exigência de requerimento administrativo prévio, e não se justificando o inadimplemento por ausência de previsão orçamentária ou limites da LRF.

Dispositivos relevantes citados Lei Municipal nº 018/2006, art. 106; Lei 9.099/95, art. 55 Jurisprudência relevante citada TJTO, Apelação Cível nº 0001582-11.2023.8.27.2715, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, julgado em 11/12/2024.

TJTO, Recurso Inominado nº 0004689-87.2023.8.27.2707, Rel.

Juíza Cibele Bellezia, julgado em 13/06/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:26

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 258
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 381
19/05/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 408
11/12/2024 13:02

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 12:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/12/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
24/09/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 13:55

Conclusão para julgamento
11/09/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 12:45

Conclusão para despacho
26/06/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/05/2024 14:07

Conclusão para julgamento
02/05/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 12:35

Conclusão para despacho
25/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:21

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
31/12/2023 22:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
15/12/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
01/12/2023 13:52

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
01/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:21

Conclusão para despacho
27/11/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:41

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
14/11/2023 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/11/2023 18:27

Decisão - Declaração - Incompetência
10/11/2023 19:03

Conclusão para despacho
10/11/2023 19:02

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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