TJTO - 0049964-56.2024.8.27.2729

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *75.***.*29-91

Advogados

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB: 006129/TO

CPF *39.***.*20-96

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 18:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 18:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 03/07/2025 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 03/07/2025 06:58

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0049964-56.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PROFESSOR.

    GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.

    EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS.

    LEGALIDADE.

    DECRETO Nº 6.667/2023.

    PODER REGULAMENTAR.

    VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONDICIONADA.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    A Gratificação de Incentivo prevista na Lei Estadual nº 4.220/2023 possui natureza transitória, vinculada ao exercício efetivo das funções docentes e condicionada ao desempenho em atividade educacional.O Decreto nº 6.667/2023, ao dispor sobre a não incidência da referida gratificação durante o período de férias e recesso escolar, não extrapola o poder regulamentar, apenas especificando a aplicação da norma legal.Não há ilegalidade na exclusão da gratificação do cálculo do terço constitucional de férias, uma vez que se trata de verba não incorporável à remuneração para fins permanentes, conforme previsto expressamente no regulamento.Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/06/2025 23:03

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 17:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70

  • 21/03/2025 13:16

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2025 13:16

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 21/03/2025 12:00

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 20/03/2025 10:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 24/02/2025 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 24/02/2025 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/02/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 21/02/2025 22:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 21/02/2025 22:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/02/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 22:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 30/01/2025 10:10

    Conclusão para julgamento

  • 30/01/2025 09:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 30/01/2025 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/01/2025 10:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/01/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/01/2025 11:31

    Protocolizada Petição

  • 24/01/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 08:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/01/2025 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/01/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 16/01/2025 15:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/01/2025 17:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/01/2025 16:48

    Despacho - Determinação de Citação

  • 09/01/2025 14:59

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 14:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/11/2024 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/11/2024 22:22

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 26/11/2024 17:10

    Conclusão para despacho

  • 26/11/2024 17:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/11/2024 09:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/11/2024 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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