TJTO - 0048912-25.2024.8.27.2729

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *75.***.*29-91

Advogados

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB: 006129/TO

CPF *39.***.*20-96

GABRIEL LABRE

OAB: 010958/TO

CPF *56.***.*37-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 03/07/2025 23:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 03/07/2025 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/07/2025 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2025 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2025 06:58

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0048912-25.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL LABRE (OAB TO010958)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.

    GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.

    LEI ESTADUAL Nº 4.220/2023.

    DECRETO Nº 6.667/2023.

    EXCLUSÃO EXPRESSA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.

    LEGALIDADE DO ATO REGULAMENTAR.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS NO PERÍODO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É legítima a previsão constante no art. 1º, IV, do Decreto Estadual nº 6.667/2023, que exclui expressamente o pagamento da Gratificação de Incentivo durante o período de recesso escolar, por se tratar de verba de natureza transitória, vinculada ao efetivo exercício das atividades docentes.Não tendo o servidor comprovado, por meio de documentos idôneos, a efetiva realização de atividades laborais no mês de janeiro de 2024, não faz jus à percepção da gratificação naquele período, prevalecendo a presunção de validade do calendário letivo e das regras de afastamento nele previstas.Correta a sentença que julgou improcedente o pedido, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por força da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:51

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/06/2025 23:03

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 17:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67

  • 03/04/2025 15:58

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2025 15:58

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 03/04/2025 12:16

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 03/04/2025 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/04/2025 09:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/03/2025 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/03/2025 08:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/03/2025 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/03/2025 16:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/03/2025 16:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/03/2025 14:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 10/03/2025 13:43

    Conclusão para julgamento

  • 06/03/2025 22:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 22:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/02/2025 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/02/2025 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/02/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/01/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/11/2024 09:09

    Protocolizada Petição

  • 18/11/2024 14:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/11/2024 13:31

    Despacho - Determinação de Citação

  • 18/11/2024 13:27

    Conclusão para despacho

  • 18/11/2024 13:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/11/2024 13:26

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 18/11/2024 08:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/11/2024 08:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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