TJTO - 0003169-16.2024.8.27.2721

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 26.752.857/0001-51

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Polo Passivo

Partes

DOURIVAN ALVES DE CASTRO

CPF *63.***.*32-53

Advogados

ALEX DA COSTA CASTRO

OAB: 008006/TO

CPF *29.***.*22-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0003169-16.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: DOURIVAN ALVES DE CASTRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    RENÚNCIA FORMAL À PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

    EXTINÇÃO DO DOMÍNIO.

    LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que declarou a perda da propriedade de veículo automotor, reconheceu a inexigibilidade de débitos após a citação do Estado e determinou a exclusão do nome do autor do registro e da dívida ativa. 2.

    A parte recorrente alegou ilegitimidade passiva, ausência de prova da venda, necessidade de comunicação ao DETRAN e impossibilidade de renúncia sem indicação de novo proprietário. 3.

    A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de renúncia formal como forma de perda da propriedade; (ii) limitação da responsabilidade tributária à data da citação do Estado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    A renúncia expressa à propriedade do veículo, com firma reconhecida, é válida nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil. 6.

    A jurisprudência do TJTO admite a renúncia como causa legítima de extinção do domínio, mesmo sem transferência ou baixa no registro. 7.

    A responsabilidade tributária do antigo proprietário se limita à data da citação do Estado, conforme o art. 134 do CTB.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: A renúncia formal à propriedade de veículo, quando conhecida pela Administração Pública, extingue o domínio e limita a responsabilidade tributária do antigo proprietário.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de parcial procedência em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do valor irrisório dado à causa.

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 21/07/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:02

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 21/07/2025 14:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria

  • 30/06/2025 12:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 279

  • 26/06/2025 18:50

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/06/2025 16:00

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 342

  • 04/02/2025 14:35

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 04/02/2025 14:34

    Conclusão para despacho

  • 04/02/2025 14:20

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 03/02/2025 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/12/2024 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/12/2024 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 03/12/2024 17:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/12/2024 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/11/2024 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2024 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2024 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2024 15:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 28/11/2024 12:59

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 26/11/2024 17:12

    Conclusão para despacho

  • 26/11/2024 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/11/2024 18:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 31/10/2024 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/10/2024 16:41

    Despacho - Mero expediente

  • 29/10/2024 17:25

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2024 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 23/10/2024 09:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/10/2024 09:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/10/2024 12:27

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 18/10/2024 12:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Lavrada Certidão - 18/10/2024 12:24:28)

  • 15/10/2024 15:41

    Despacho - Determinação de Citação

  • 10/10/2024 16:42

    Conclusão para despacho

  • 10/10/2024 16:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/09/2024 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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