TJTO - 0041396-56.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0041396-56.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) Ementa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DAS CONSULTAS REALIZADAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
ERROR IN PROCEDENDO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após buscas em sistemas BACENJUD, RENAJUD e SNIPER. 2.
A parte exequente sustentou que não foi intimada para ciência das diligências realizadas nem para pleitear outras medidas executivas, o que teria obstado o prosseguimento do feito.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte exequente acerca das certidões emitidas e dos atos processuais que culminaram na extinção; (ii) saber se a extinção do cumprimento de sentença se deu antes do esgotamento das medidas executivas legalmente disponíveis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Embora o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 autorize a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, deve-se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.
No caso concreto, a exequente requereu nova consulta via RENAJUD (Evento 40), sendo deferidas as consultas via RENAJUD e SNIPER, no mesmo ato em que proferiu sentença extintiva. 6.
A ausência de intimação para ciência dos documentos e possibilidade de impulsionamento do feito por meio de outras medidas executivas, caracteriza cerceamento de defesa. 7.
Jurisprudência desta Turma Recursal reconhece a nulidade da sentença nos casos em que o juízo extingue o feito sem oportunizar ao exequente a prática de atos tendentes à satisfação do crédito (TJTO, RIC 0032788-06.2020.8.27.2729 e RIC 0006332-49.2019.8.27.9100).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e provido.
Sentença anulada.
Autos retornam à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo ser intimado para tomar ciência das consultas realizada via Renajud e Sniper e eventual realização de novas diligências executivas.
Tese de julgamento: “A sentença que extingue o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, sem prévia intimação da parte exequente para ciência das informações obtidas, é nula por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 9.099/95: arts. 51, § 1º, e 53, § 4º; Código de Processo Civil: arts. 10 e 139, VI.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0032788-06.2020.8.27.2729 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006332-49.2019.8.27.9100 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a realização dos atos executivos cabíveis.
Sem custas e sem honorários, à míngua de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 295
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26/06/2025 18:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/06/2025 16:01
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 399
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19/05/2025 13:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 384
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13/11/2024 17:23
Conclusão para despacho
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13/11/2024 17:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/11/2024 17:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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30/10/2024 15:37
Lavrada Certidão
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10/09/2024 18:02
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
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25/07/2024 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
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25/07/2024 13:03
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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25/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
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08/03/2024 13:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedido Carta pelo Correio - 08/03/2024 13:28:30)
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08/03/2024 13:30
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/03/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
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28/02/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5403659, Subguia 7346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 337,55
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27/02/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/02/2024 16:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5403659, Subguia 5379534
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22/02/2024 18:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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22/02/2024 18:09
Lavrada Certidão
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22/02/2024 17:29
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5403659 - R$ 176,00
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22/02/2024 17:20
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5401992 - R$ 364,43
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22/02/2024 17:20
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5401992, Subguia 5378636
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21/02/2024 16:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/02/2024 14:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5401992, Subguia 5378636
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21/02/2024 14:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
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21/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 14:33
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5401992 - R$ 0,00
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21/02/2024 14:33
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5401991 - R$ 109,42
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21/02/2024 14:33
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5401990 - R$ 136,30
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21/02/2024 14:33
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5401991 - R$ 109,42
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21/02/2024 14:33
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Guia 5401990 - R$ 136,30
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20/02/2024 19:14
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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20/02/2024 16:36
Lavrada Certidão
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20/02/2024 15:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/02/2024 15:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
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19/02/2024 15:20
Protocolizada Petição
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/02/2024 09:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/02/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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11/01/2024 16:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/07/2023 14:51
Conclusão para despacho
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21/07/2023 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/07/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:25
Juntada - Outros documentos
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31/05/2023 08:53
Juntada - Outros documentos
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10/05/2023 14:36
Despacho - Mero expediente
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17/03/2023 15:18
Conclusão para despacho
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17/03/2023 15:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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08/12/2022 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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28/10/2022 15:25
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/10/2022 15:22
Processo Reativado
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27/10/2022 15:58
Protocolizada Petição
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27/10/2022 15:23
Baixa Definitiva
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27/10/2022 15:23
Trânsito em Julgado
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19/10/2022 13:23
Despacho - Mero expediente
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28/09/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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27/09/2022 14:19
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
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27/09/2022 13:19
Lavrada Certidão
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07/09/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2022 15:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/08/2022 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/08/2022 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/08/2022 19:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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05/07/2022 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> NACOM
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05/07/2022 17:06
Juntada - Documento
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29/04/2022 14:16
Conclusão para julgamento
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26/04/2022 16:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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26/04/2022 16:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/04/2022 16:30. Refer. Evento 4
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26/04/2022 15:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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08/04/2022 10:28
Despacho - Mero expediente
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04/04/2022 17:52
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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17/03/2022 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2022 12:28
Expedido Carta pelo Correio
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09/03/2022 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/03/2022 18:00
Lavrada Certidão
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03/03/2022 13:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 26/04/2022 16:30
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22/11/2021 22:11
Processo Corretamente Autuado
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22/11/2021 13:32
Protocolizada Petição
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09/11/2021 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RENAJUD • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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