22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001179-47.2024.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)RECORRIDO: DIANE REIS FERREIRA PIMENTEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada falha na prestação do serviço de telefonia móvel, consistente em oscilações de sinal. 2.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação moral. 3.

Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando: (i) inépcia da inicial por ausência de prova mínima; (ii) nulidade da sentença por fundamentação genérica; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de dano moral indenizável. 4.

Apresentação de contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel apta a gerar o dever de indenizar; (ii) saber se foi comprovado o dano moral decorrente da alegada falha.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

Embora se trate de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, não se dispensa a comprovação de defeito na prestação do serviço, dano efetivamente sofrido e nexo causal. 7.

Os elementos constantes dos autos não demonstram de forma concreta qualquer prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade da parte autora, aptos a configurar o dano moral pleiteado. 8.

A oscilação de sinal de telefonia móvel, sem prova de abalo psicológico relevante, perda de oportunidade, exposição vexatória ou interrupção de atividade profissional é insuficiente à configuração do dano moral. 9.

A jurisprudência pátria e a própria Turma Recursal firmaram entendimento no sentido de que a interrupção pontual do sinal de telefonia móvel não enseja indenização por dano moral, quando ausente prova do efetivo prejuízo (exemplos: TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105; TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082; STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS; TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 e RIC 0000299-21.2025.8.27.2702). 10.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta a adoção de medidas para coibir a litigância abusiva, incluindo a distribuição de demandas com petições iniciais genéricas e sem individualização dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Tese de julgamento: A oscilação de sinal na prestação do serviço de telefonia móvel, sem demonstração de prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade, configura mero dissabor e não enseja indenização por dano moral, sendo imprescindível a individualização dos fatos e a comprovação mínima do dano alegado.

Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 487, I.

Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105 TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082 TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 TJTO - RIC 0000299-21.2025.8.27.2702 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 278
05/03/2025 12:35

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 09:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/02/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 18:05

Protocolizada Petição
27/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5640228, Subguia 74335 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 669,80
22/01/2025 14:38

Protocolizada Petição
14/01/2025 19:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640228, Subguia 5469006
14/01/2025 19:24

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5640228 - R$ 669,80
05/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/12/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/12/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 19:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/12/2024 09:27

Conclusão para julgamento
06/12/2024 09:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/12/2024 10:05

Conclusão para despacho
03/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/11/2024 15:58

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/11/2024
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 16:33

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:18

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 09:14

Conclusão para despacho
23/09/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 16:07

Decisão - Concessão - Liminar
06/09/2024 13:39

Conclusão para decisão
06/09/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/09/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008390-25.2024.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Edilvan de Araujo Rocha

Advogado: Warllen Bonfim Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0005765-67.2024.8.27.2722

Gustavo Henrique Viana Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003169-16.2024.8.27.2721

Detran do Estado do Tocantins

Dourivan Alves de Castro

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/02/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0000062-84.2025.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Diones Alves Santana

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0015037-56.2022.8.27.2722

Gonzalo Pozo Quintana

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 17:19

Exibir Processo