TJTO - 0002754-15.2023.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEUSIMAR DA COSTA

CPF *26.***.*80-78

Advogados

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB: 004974/TO

CPF *05.***.*98-46

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB: 005421/TO

CPF *58.***.*28-49

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB: 010354/TO

CPF *54.***.*15-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0002754-15.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: DEUSIMAR DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    O recurso se refere a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em recurso inominado cível. 2.

    A decisão agravada entendeu que, embora o agravante tenha declarado insuficiência de recursos, não houve comprovação documental idônea da alegada hipossuficiência, destacando sua condição de subtenente da Polícia Militar, com rendimento bruto de R$ 16.476,59. 3.

    O agravante argumentou que sua renda líquida seria de R$ 7.497,83, que possui encargos familiares e que o valor da causa e eventuais honorários comprometeriam sua situação financeira. 4.

    O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão, por ausência de comprovação da hipossuficiência e com base em jurisprudência local.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

    A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser reformada diante da alegação de insuficiência de recursos e da condição econômica do agravante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 6.

    A assistência judiciária gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 7.

    A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que demonstrem a impossibilidade financeira real, não é suficiente, especialmente quando os rendimentos brutos do requerente ultrapassam R$ 16 mil. 8.

    Os documentos apresentados não demonstram incapacidade de arcar com as custas processuais. 9.

    Conforme precedentes da Turma Recursal, encargos genéricos ou dívidas pessoais não são, por si sós, fundamento suficiente para concessão do benefício da gratuidade. 10.

    O ônus da prova da hipossuficiência é do requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 11.

    Agravo interno conhecido e improvido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

    Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera alegação de encargos financeiros, especialmente quando os rendimentos brutos do requerente demonstram capacidade contributiva.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0020133-03.2022.8.27.2706, Rel.

    Cibele Maria Bellezia.

    TJTO, Recurso Inominado Cível, 0010710-39.2019.8.27.9200, Rel.

    Ariostenis Guimarães Vieira.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 21/07/2025 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/07/2025 17:01

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 21/07/2025 14:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 12:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 237

  • 05/06/2025 15:14

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 15/04/2024 15:05

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2024 14:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 07/03/2024 11:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/03/2024 21:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/02/2024 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 16:49

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC

  • 21/02/2024 16:49

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEUSIMAR DA COSTA - Guia 5402306 - R$ 1.090,80

  • 21/02/2024 16:49

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEUSIMAR DA COSTA - Guia 5402305 - R$ 828,20

  • 21/02/2024 16:47

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DEUSIMAR DA COSTA - Guia 5402300 - R$ 0,00

  • 21/02/2024 16:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/02/2024 16:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN

  • 21/02/2024 15:30

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 06/11/2023 17:35

    Conclusão para despacho

  • 01/11/2023 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/10/2023 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 18:00

    Despacho - Requisição de Informações - Monocrático

  • 23/06/2023 15:45

    Conclusão para despacho

  • 23/06/2023 15:43

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 22/06/2023 15:32

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 21/06/2023 18:25

    Conclusão para despacho

  • 20/06/2023 17:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/06/2023 14:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 18:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/05/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:46

    Protocolizada Petição

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/05/2023 18:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/05/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 27/04/2023 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/04/2023 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/04/2023 17:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 21/03/2023 18:38

    Conclusão para julgamento

  • 17/03/2023 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/02/2023 13:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2023 16:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/02/2023 16:55

    Decisão - Outras Decisões

  • 08/02/2023 15:29

    Conclusão para despacho

  • 08/02/2023 15:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/02/2023 15:28

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/02/2023 19:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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