TJTO - 0036464-54.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0036464-54.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ALESSANDRO VAZ DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DATAS-BASE DE 2016 A 2018.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.
RENÚNCIA EXPRESSA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
A prescrição, ainda que de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, não se aplica ao caso quando evidenciada a renúncia expressa pelo ente público e a recente apuração administrativa do débito. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3.
Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4.
Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2025 17:01
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
21/07/2025 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
09/07/2025 17:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/01/2025 13:48
Conclusão para despacho
-
23/01/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
19/01/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
08/01/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/12/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/12/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
17/12/2024 15:51
Protocolizada Petição
-
17/12/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/12/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/12/2024 10:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/12/2024 15:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/12/2024 13:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
25/11/2024 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2024 10:54
Protocolizada Petição
-
22/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/11/2024 14:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 396
-
19/09/2024 11:57
Conclusão para julgamento
-
18/09/2024 13:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/02/2024 16:05
Conclusão para despacho
-
29/02/2024 16:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
29/02/2024 15:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
28/02/2024 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
28/02/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
26/02/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391913, Subguia 6056 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 116,00
-
21/02/2024 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
08/02/2024 17:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
-
08/02/2024 17:10
Realizado cálculo de custas
-
08/02/2024 17:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391913, Subguia 5375863
-
08/02/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALESSANDRO VAZ DA SILVA - Guia 5391913 - R$ 0,00
-
08/02/2024 17:09
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ALESSANDRO VAZ DA SILVA - Guia 5391912 - R$ 10,00
-
08/02/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALESSANDRO VAZ DA SILVA - Guia 5391912 - R$ 10,00
-
08/02/2024 16:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/02/2024 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
-
06/02/2024 13:07
Protocolizada Petição
-
04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/01/2024 12:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
30/01/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/01/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/01/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/01/2024 15:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
24/01/2024 13:39
Conclusão para julgamento
-
23/01/2024 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
23/01/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/01/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/01/2024 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/12/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/12/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/12/2023 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/12/2023 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/12/2023 13:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
12/12/2023 13:32
Conclusão para julgamento
-
12/12/2023 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
04/12/2023 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/12/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/11/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 12:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
28/11/2023 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/11/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/11/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
06/11/2023 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
01/11/2023 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
25/09/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/09/2023 19:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/09/2023 17:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/09/2023 15:17
Despacho - Mero expediente
-
18/09/2023 15:16
Conclusão para despacho
-
18/09/2023 15:16
Processo Corretamente Autuado
-
18/09/2023 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000099-14.2025.8.27.2702
Telefonica Brasil S.A.
Ana Carla Menegon
Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/04/2025 14:46
Processo nº 0001962-77.2023.8.27.2733
Wesley Carvalho de Castro
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/03/2025 15:54
Processo nº 0003220-51.2024.8.27.2713
Edinaldo Vasconcelos de Moraes
Estado do Tocantins
Advogado: Carolina Mattos Goes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2025 15:53
Processo nº 0040553-23.2023.8.27.2729
Estado do Tocantins
Aline Candido Galvao
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/03/2025 13:07
Processo nº 0023825-39.2024.8.27.2706
Domingos Raul Nunes de Sousa
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Rodrigo de Meneses dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/03/2025 12:44