04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 175
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 175
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008446-63.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CALIFORNIA AGRO COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB SP399215) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA E PAGAMENTO DE PRODUTOS NÃO ENTREGUES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína – TO.

A ação trata de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de não entrega de mercadorias adquiridas mediante pagamento por boletos.

O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa requerida à restituição dos valores pagos, e reconheceu a ilegitimidade do banco apontado.

A parte recorrente sustentou ausência de vínculo com a operação, alegando fraude por terceiros, e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a realização de diligência para apuração bancária.

A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a empresa recorrente é civilmente responsável pela restituição dos valores pagos pela parte autora, mesmo diante da alegação de fraude praticada por terceiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. 4.

A utilização do CNPJ da empresa nos boletos pagos legitima a crença do consumidor na contratação com a fornecedora, ainda que posteriormente se alegue fraude. 5.

A fraude alegada configura fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade pelo prejuízo causado ao consumidor de boa-fé. 6.

A ausência de entrega dos produtos e a vinculação documental ao CNPJ da empresa recorrente evidenciam a falha na prestação do serviço. 7.

A produção de prova em segunda instância é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 8.

A responsabilidade da empresa permanece, ainda que os valores tenham sido desviados, sendo possível a esta buscar ressarcimento por vias próprias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado não provido. 10.

Tese de julgamento: “1.

A empresa fornecedora responde objetivamente pela restituição de valores pagos em razão de negócio jurídico formalizado em seu nome e CNPJ, ainda que alegue fraude praticada por terceiros. 2.

A utilização indevida de identidade empresarial constitui fortuito interno, não excludente da responsabilidade do fornecedor perante o consumidor.” 11.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Le, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
30/06/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/06/2025 12:28

Protocolizada Petição
09/06/2025 16:50

Conclusão para julgamento
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 16:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2025 16:59

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 89
21/05/2025 18:10

Conclusão para despacho
21/05/2025 18:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/05/2025 17:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
03/04/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/03/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671080, Subguia 83297 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 917,92
05/03/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
05/03/2025 13:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671080, Subguia 5483104
05/03/2025 13:41

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CALIFORNIA AGRO COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS - EIRELI - Guia 5671080 - R$ 917,92
05/03/2025 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/02/2025 16:15

Lavrada Certidão
28/02/2025 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte USER PAY LTDA - EXCLUÍDA
28/02/2025 16:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
28/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 10:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 14:54

Protocolizada Petição
16/12/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/11/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
05/11/2024 19:26

Conclusão para despacho
05/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:03

Protocolizada Petição
01/11/2024 09:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/09/2024 15:25

Conclusão para julgamento
16/09/2024 13:58

Publicação de Ata
16/09/2024 13:54

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 04/09/2024 14:00. Refer. Evento 107
15/09/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
04/09/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:25

Protocolizada Petição
12/08/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
06/08/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
01/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
01/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:04

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 04/09/2024 14:00
22/04/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 16:06

Conclusão para despacho
20/04/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
12/12/2023 10:50

Protocolizada Petição
08/12/2023 11:31

Protocolizada Petição
24/11/2023 22:02

Conclusão para despacho
24/11/2023 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
24/11/2023 18:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/11/2023 14:30. Refer. Evento 84
21/11/2023 14:25

Protocolizada Petição
20/11/2023 19:47

Juntada - Certidão
20/11/2023 09:53

Protocolizada Petição
23/10/2023 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
23/10/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/10/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/10/2023 12:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 17:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
20/10/2023 17:02

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
20/10/2023 17:02

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
20/10/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/11/2023 14:30
17/10/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:42

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 17:52

Conclusão para despacho
09/05/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 09/05/2023 14:00. Refer. Evento 67
14/04/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
10/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/03/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/03/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/03/2023 17:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 09/05/2023 14:00
07/02/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/01/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:09

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 12:54

Conclusão para despacho
09/11/2022 18:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Conciliação - 09/11/2022 14:00. Refer. Evento 35
01/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
14/10/2022 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/10/2022 12:20

Protocolizada Petição
11/10/2022 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:35

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
23/09/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2022 13:01

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 16:26

Conclusão para despacho
16/09/2022 16:23

Juntada - Documento
16/09/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:54

Lavrada Certidão
29/08/2022 13:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/08/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2022 16:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/07/2022 16:32

Expedido Carta pelo Correio
29/07/2022 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/07/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 09/11/2022 14:00
28/07/2022 16:45

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 17:05

Despacho - Mero expediente
05/04/2022 11:50

Conclusão para despacho
05/04/2022 11:50

Lavrada Certidão
24/11/2021 16:08

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 13:09

Conclusão para despacho
20/09/2021 05:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2021 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:01

Despacho - Mero expediente
23/08/2021 19:00

Conclusão para despacho
23/08/2021 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
22/06/2021 16:31

Juntada - Certidão
18/06/2021 14:42

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
18/06/2021 14:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 12:57

Despacho - Mero expediente
27/05/2021 14:46

Conclusão para despacho
24/05/2021 11:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
24/05/2021 11:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/05/2021 11:59. Refer. Evento 6
12/05/2021 12:53

Juntada - Certidão
11/05/2021 13:45

Lavrada Certidão
24/04/2021 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2021 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2021 15:42

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
19/04/2021 14:36

Expedido Carta pelo Correio
19/04/2021 12:02

Expedido Carta pelo Correio
18/04/2021 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2021 21:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/05/2021 09:30
05/04/2021 17:30

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 13:10

Conclusão para despacho
30/03/2021 13:10

Processo Corretamente Autuado
30/03/2021 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/03/2021 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00