10/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015164-91.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CARLOS MIGUEL GARCIA VALDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.

EXIGÊNCIA DE NOMINATA DO CORPO DOCENTE.

ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO EM NORMAS LEGAIS.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de ilegalidade da exigência da nominata do corpo docente no procedimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina.

O recorrente alega que a exigência foi imposta após o prazo de inscrição, além de se tratar de documento inexistente no ordenamento educacional de Cuba.

Pleiteia o reconhecimento da suficiência de documento substitutivo e a nulidade da sentença por vício de citra petita.

A parte recorrida defende a legitimidade da exigência, amparada na autonomia universitária e nas normas do Ministério da Educação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e vício de citra petita; (ii) saber se é legítima a exigência da nominata do corpo docente no procedimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença não é nula.

Está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e do art. 489 do CPC.

A ausência de análise de todos os argumentos não configura vício quando a decisão enfrenta adequadamente a questão central da lide. 4.

A exigência da nominata do corpo docente está expressamente prevista na Portaria Normativa nº 22/2016/MEC, art. 12, IV, e na Resolução CNE/CES nº 03/2016, art. 7º, IV.

A Fundação UNIRG atuou dentro dos limites da sua autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da CF/1988. 5.

A dificuldade na obtenção do documento no país de origem não autoriza o afastamento da exigência, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizar critérios técnico-acadêmicos legalmente estabelecidos. 6.

A situação do recorrente não se enquadra nas hipóteses excepcionais que permitiram a dispensa da nominata em casos específicos, como decisões liminares deferidas até 30/06/2022 ou acordos extrajudiciais. 7.

Inexistência de afronta ao princípio da isonomia, pois os candidatos que tiveram deferimento da tramitação simplificada sem a nominata estavam em situação jurídica diversa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A exigência da nominata e da titulação do corpo docente no processo de revalidação de diploma estrangeiro de medicina encontra amparo na Portaria Normativa nº 22/2016/MEC, art. 12, IV, e na Resolução CNE/CES nº 03/2016, art. 7º, IV. 2.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988, assegura às instituições de ensino superior a definição dos critérios acadêmicos e documentais para os processos de revalidação, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na sua definição, salvo ilegalidade manifesta, não configurada no caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 207; CPC, art. 489; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Portaria Normativa nº 22/2016/MEC, art. 12, IV; Resolução CNE/CES nº 03/2016, art. 7º, IV.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 13
27/03/2025 14:21

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 08:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
05/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2025 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649403, Subguia 80160 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
18/02/2025 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649390, Subguia 79829 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
17/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
17/02/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
17/02/2025 13:22

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
30/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
29/01/2025 17:14

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 17:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649403, Subguia 5473075
29/01/2025 17:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649390, Subguia 5473074
29/01/2025 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
29/01/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/01/2025 18:20

Protocolizada Petição
28/01/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/01/2025 17:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - CARLOS MIGUEL GARCIA VALDES - Guia 5649403 - R$ 48,00
28/01/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CARLOS MIGUEL GARCIA VALDES - Guia 5649390 - R$ 15,00
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
05/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/11/2024 17:01

Conclusão para julgamento
19/11/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
29/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:42

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
25/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 11:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/09/2024 11:41

Trânsito em Julgado
24/09/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
30/08/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2024 16:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
16/08/2024 10:54

Protocolizada Petição
30/07/2024 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 82
26/07/2024 14:49

Conclusão para julgamento
25/07/2024 21:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 110
17/07/2024 16:17

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5506697, Subguia 35128 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 103,00
17/07/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2024 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506697, Subguia 5419299
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
03/07/2024 13:31

Lavrada Certidão
03/07/2024 13:19

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CARLOS MIGUEL GARCIA VALDES - Guia 5506697 - R$ 103,00
02/07/2024 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2024 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
02/07/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
24/06/2024 14:00

Lavrada Certidão
24/06/2024 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2024 11:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
24/06/2024 09:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/04/2024 13:05

Conclusão para despacho
30/04/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
18/04/2024 13:13

Lavrada Certidão
18/04/2024 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2024 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
17/04/2024 17:25

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/01/2024 16:58

Conclusão para despacho
23/01/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 10:27

Despacho - Requisição de Informações
28/08/2023 12:15

Conclusão para despacho
28/08/2023 12:15

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR3)
28/08/2023 11:12

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
29/05/2023 13:01

Conclusão para despacho
29/05/2023 12:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
29/05/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 15:46

Conclusão para decisão
06/02/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 24
21/01/2023 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
18/12/2022 11:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
14/12/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
07/12/2022 16:57

Conclusão para decisão
07/12/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/12/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2022 13:23

Protocolizada Petição
01/12/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2022 17:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/11/2022 14:31

Conclusão para decisão
30/11/2022 14:27

Decisão - Declaração - Impedimento
30/11/2022 14:16

Conclusão para decisão
30/11/2022 14:15

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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