04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002471-59.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CARLA MICHELY RIBEIRO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA.

TAXA SELIC.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a inexistência de débito e a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

O embargante alega omissão quanto à legitimidade do protesto e quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora.

A parte contrária apresentou contrarrazões pelo não conhecimento ou improcedência dos embargos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à análise da legitimidade do protesto após a quitação do débito; (ii) saber se há omissão quanto à fixação do índice de correção monetária e dos juros de mora, à luz da Lei nº 14.905/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A alegação de omissão quanto à legitimidade do protesto não procede, pois a decisão embargada enfrentou a matéria ao reconhecer que a ausência de carta de anuência após a quitação do débito gerou protesto indevido e dano moral presumido.A omissão quanto à atualização monetária e aos juros de mora merece acolhimento.

A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024, determina a aplicação da Taxa Selic como índice único para tais fins.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Taxa Selic como índice aplicável nas relações civis.Precedente da Turma Recursal confirmou a necessidade de adequação dos índices de atualização aos parâmetros legais vigentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o acórdão, a fim de reconhecer a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, promovendo a substituição do índice anteriormente fixado.Tese de julgamento:“1.

A manutenção do protesto após a quitação do débito, sem a emissão tempestiva da carta de anuência, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido. 2.

A Taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, TJTO, Embargos de Declaração 0001340-45.2024.8.27.2706, Rel.

Nelson Coelho Filho, Segunda Turma Recursal, j. 17/02/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para integrar o julgado quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, promovendo a correção de ofício do índice anteriormente fixado, substituindo-o pela variação do IPCA, de acordo com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Ressalte-se que tal correção não altera o mérito da decisão que condenou a embargante ao pagamento das indenizações.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 15:55

Protocolizada Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:26

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 61
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:12

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 86
05/02/2025 17:16

Conclusão para despacho
05/02/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:46

Despacho - Requisição de Informações
23/10/2024 17:37

Conclusão para despacho
23/10/2024 17:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 12:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/10/2024 12:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 11:37

Protocolizada Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/09/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5562133 - R$ 431,72
11/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 10:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 13:48

Conclusão para julgamento
31/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 21:31

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 17:11

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/06/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/06/2024 11:00. Refer. Evento 9
18/06/2024 19:21

Protocolizada Petição
17/06/2024 14:18

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
13/06/2024 18:31

Protocolizada Petição
24/05/2024 09:28

Protocolizada Petição
09/05/2024 12:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 12:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/05/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 09:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
07/05/2024 09:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/06/2024 11:00
30/04/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 17:28

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
30/04/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:01

Decisão - Concessão - Liminar
29/04/2024 11:33

Conclusão para decisão
29/04/2024 11:33

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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