TJTO - 0001130-25.2023.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2025 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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15/07/2025 02:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 02:27
Protocolizada Petição - (TO012990)
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 07:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001130-25.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em demanda que visava ao restabelecimento de progressões funcionais e ao pagamento de diferenças salariais com base na EC nº 120/2022 e na legislação municipal correspondente.
O embargante alega omissão, obscuridade e erro material quanto à análise das fichas financeiras a partir de julho de 2022, afirmando que, apesar de enquadrado na classe “C”, passou a receber apenas o piso previsto na Lei Municipal nº 1.317/2022.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade ou erro material quanto ao reconhecimento do direito ao restabelecimento das progressões funcionais e ao pagamento de diferenças salariais com base na legislação local.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC.
A decisão embargada analisou fundamentadamente os documentos constantes dos autos, inclusive fichas financeiras, reconhecendo que o valor do piso nacional vem sendo pago ao autor, sem previsão legal para reflexos automáticos nas classes superiores da carreira.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.
Eventual inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso adequado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento:“1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo se restringir à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Constituição Federal, art. 198, § 5º; EC nº 120/2022Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.673.064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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03/06/2025 10:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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02/06/2025 14:21
Conclusão para despacho
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02/06/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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16/05/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/05/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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29/04/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2025 18:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 17:23
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/04/2025 12:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 153
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12/03/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:14
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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17/02/2025 11:21
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/02/2025 13:24
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:46
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:47
Conclusão para julgamento
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28/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32
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27/01/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/11/2024 16:19
Conclusão para despacho
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26/11/2024 16:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/11/2024 16:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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26/11/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/11/2024 16:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 10:28
Protocolizada Petição
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/09/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/09/2024 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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05/09/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/06/2024 13:59
Conclusão para despacho
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28/05/2024 23:31
Despacho - Mero expediente
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29/02/2024 11:47
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:28
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:27
Protocolizada Petição
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05/02/2024 11:53
Conclusão para despacho
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05/02/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/12/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 15:56
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 16:34
Conclusão para despacho
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06/12/2023 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/11/2023 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/11/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/11/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 13:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/10/2023 14:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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02/08/2023 12:23
Conclusão para despacho
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02/08/2023 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 19:45
Despacho - Mero expediente
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28/04/2023 09:09
Protocolizada Petição
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17/04/2023 11:55
Conclusão para despacho
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17/04/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/04/2023 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/03/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 12:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/03/2023 15:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2023 15:57
Protocolizada Petição
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22/03/2023 15:57
Protocolizada Petição
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22/03/2023 12:37
Protocolizada Petição
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21/03/2023 10:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2023 16:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2023 16:42
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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15/03/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2023 09:06
Despacho - Mero expediente
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14/03/2023 12:42
Conclusão para despacho
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14/03/2023 12:41
Processo Corretamente Autuado
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13/03/2023 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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