04/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035685-02.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: DAYANNA AMANCIO PEREIRA DE SA DA CRUZ MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés por falha na prestação de serviços de telecomunicações, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O embargante alega erro material quanto à sua legitimidade passiva, afirmando ter atuado apenas como intermediador de pagamento.

A parte autora e a co-ré se manifestaram pelo desprovimento dos embargos, alegando ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão quanto à legitimidade passiva do embargante para integrar o polo passivo da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC.A alegação de erro material foi expressamente enfrentada e afastada no acórdão embargado, com base na responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.A fundamentação adotada reconheceu a legitimidade do embargante, considerando-o integrante da cadeia de consumo.Não se identifica qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos declaratórios.

O recurso visa à rediscussão do mérito, finalidade que lhe é incabível.Jurisprudência pacífica do STJ e de Tribunal de Justiça estadual reconhece que os embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1.

A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração. 2.

A discordância com o resultado do julgamento não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
20/05/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 11:37

Protocolizada Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
30/04/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:27

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 70
12/03/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 46
14/02/2025 14:27

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/02/2025 14:13

Lavrada Certidão
07/02/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
30/01/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5637814, Subguia 74663 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 385,23
28/01/2025 14:15

Protocolizada Petição
17/01/2025 13:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5637814, Subguia 5467802
10/01/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5637814 - R$ 385,23
06/01/2025 09:41

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/12/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 08:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 14:16

Conclusão para julgamento
20/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
12/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
09/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 13:25

Juntada - Informações
11/10/2024 13:22

Protocolizada Petição
15/08/2024 13:43

Conclusão para despacho
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 14:17

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/03/2024 13:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/03/2024 13:30. Refer. Evento 11
15/03/2024 09:42

Protocolizada Petição
14/03/2024 13:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/03/2024 14:04

Protocolizada Petição
13/03/2024 13:13

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:20

Protocolizada Petição
23/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
05/02/2024 09:35

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 13:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 15/03/2024 13:30
15/01/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/11/2023 09:42

Conclusão para despacho
03/10/2023 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 14:39

Protocolizada Petição
15/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
12/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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