04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003281-77.2022.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: REJANE BEZERRA MORAES MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): LORIANY SANTOS BUENO (OAB TO010337)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado do Tocantins, que negou provimento ao recurso inominado do banco réu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando os juros moratórios a partir do evento danoso.

O embargante sustenta a existência de erro material e omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora.

A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração se destinam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.O acórdão embargado enfrentou expressamente o ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, firmando seu entendimento com base na Súmula 54 do STJ.A pretensão do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração.A jurisprudência do STJ e do TJTO é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. É válida a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, quando se trata de responsabilidade extracontratual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025; STJ, Súmula 54 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/05/2025 16:35

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
29/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 50
12/03/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:14

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 4
17/02/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:46

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 28
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2024 13:51

Conclusão para despacho
25/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 13:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/11/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOLJUCCR
07/11/2024 17:50

Lavrada Certidão
07/11/2024 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 16:16

Lavrada Certidão
07/11/2024 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJUCCR -> COJUN
27/10/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/10/2024 08:59

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572392, Subguia 52202 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 861,90
03/10/2024 18:08

Protocolizada Petição
02/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572392, Subguia 5441065
02/10/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5572392 - R$ 861,90
02/10/2024 16:22

Protocolizada Petição
02/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
01/10/2024 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJUCCR -> TOCOLCONT
30/09/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOLJUCCR
30/09/2024 15:05

Lavrada Certidão
30/09/2024 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/09/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> COJUN
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
20/09/2024 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/09/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/09/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 19:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2024 12:56

Conclusão para decisão
24/04/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/04/2024 15:22

Protocolizada Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/04/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:35

Protocolizada Petição
16/02/2024 16:24

Protocolizada Petição
14/02/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/01/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
19/01/2024 13:19

Lavrada Certidão
19/01/2024 13:18

Juntada - Informações
19/01/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/01/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/01/2024 16:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/11/2023 16:28

Conclusão para decisão
24/08/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/08/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/08/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2023 10:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
13/02/2023 14:08

Conclusão para julgamento
17/11/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
07/10/2022 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 07/10/2022 15:30. Refer. Evento 15
06/10/2022 11:14

Protocolizada Petição
06/10/2022 11:10

Protocolizada Petição
03/10/2022 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
29/08/2022 17:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 13:53

Expedido Carta pelo Correio
10/08/2022 13:29

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTACIT 1 - Evento 18 - Expedido Carta pelo Correio - 09/08/2022 12:33:52
09/08/2022 12:33

Expedido Carta pelo Correio
09/08/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
08/08/2022 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 07/10/2022 15:30
08/08/2022 16:59

Juntada - Certidão
21/07/2022 12:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
21/07/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/07/2022 20:46

Protocolizada Petição
20/07/2022 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 18:44

Despacho - Mero Expediente
19/07/2022 12:50

Conclusão para despacho
15/07/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
15/07/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/07/2022 17:55

Processo Corretamente Autuado
13/07/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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