07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003407-93.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ANTONIA LEITE DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas do Tocantins, que julgou procedente o pedido de indenização pela conversão em pecúnia de um período de licença-prêmio não usufruído por servidora pública aposentada.

O recorrente sustenta prescrição, ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e isenção de custas processuais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição do direito à indenização pela conversão da licença-prêmio não usufruída; (ii) saber se há respaldo legal para a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia; (iii) saber se o Município faz jus à isenção de custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tese de prescrição não prospera, pois, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 564, o termo inicial do prazo prescricional para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor, que no caso ocorreu em 12 de abril de 2022.

A presente ação foi ajuizada em 19 de junho de 2023, dentro do prazo legal de cinco anos. 4.

Quanto ao mérito, o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 73 da Lei Municipal nº 589/1994, tendo sido revogado pela Lei Municipal nº 1.073/2009, que, entretanto, resguardou os direitos adquiridos até então.

Assim, a servidora que preencheu os requisitos antes da revogação tem direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando não for possível seu gozo, seja por necessidade do serviço, seja pela aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6.

Quanto à isenção de custas, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025764-68.2017.827.0000, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.296/2017, razão pela qual não assiste razão ao recorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso Inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

O prazo prescricional para a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor. 2. É devida a indenização pela licença-prêmio não usufruída quando adquirida antes da revogação do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. É legítima a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.296/2017.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 589/1994, art. 73; Lei Municipal nº 1.073/2009.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 564; STJ, Recurso Especial nº 1647115/PB, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/03/2017; STJ, Recurso Especial nº 1588856/PB, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19/05/2016; TJTO, Apelação Cível nº 0004354-21.2021.8.27.2713, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 01/03/2023; TJTO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025764-68.2017.827.0000.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 17
25/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 15:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/03/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/12/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 16:54

Protocolizada Petição
27/11/2024 12:36

Protocolizada Petição
18/11/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/02/2024 14:53

Conclusão para julgamento
23/10/2023 15:12

Protocolizada Petição
10/10/2023 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
10/10/2023 17:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/09/2023 15:00. Refer. Evento 8
09/10/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
03/10/2023 15:49

Protocolizada Petição
25/09/2023 15:03

Protocolizada Petição
25/09/2023 10:52

Protocolizada Petição
10/09/2023 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 15:32

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/08/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
10/08/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/09/2023 15:00
10/08/2023 15:34

Juntada - Certidão
04/08/2023 15:54

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
04/08/2023 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 08:43

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 15:31

Conclusão para despacho
19/06/2023 15:31

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048770-21.2024.8.27.2729

Itelvino Pisoni

Municipio de Palmas

Advogado: Enan Santos Barbosa de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0035685-02.2023.8.27.2729

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Dayanna Amancio Pereira de SA da Cruz ME...

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0020364-87.2024.8.27.2729

Danilo Veloso Oliveira dos Santos

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0004579-79.2024.8.27.2731

Cejany Rodrigues Vieira

Municipio de Paraiso do Tocantins

Advogado: Rogerio Augusto Magno de Macedo Mendonca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0001130-25.2023.8.27.2707

Antonio Ribeiro Filho

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Sergio Rodrigo do Vale

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 16:01

Exibir Processo