04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006438-49.2023.8.27.2737/TO RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRENTE: LUCIVAN GOMES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO MENDONCA GONDIM (OAB GO045727)ADVOGADO(A): GABRIELA ATAIDES ALMEIDA (OAB GO059633) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido no evento 70, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 84), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 86).

Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
26/06/2025 11:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/03/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Decisão - Outras Decisões
06/12/2024 11:46

Conclusão para despacho
06/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
05/12/2024 22:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/12/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/11/2024 14:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCIVAN GOMES DE SOUZA - Guia 5610861 - R$ 642,05
22/11/2024 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/11/2024 18:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/08/2024 11:57

Conclusão para despacho
15/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/08/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:50

Despacho - Requisição de Informações
05/06/2024 16:02

Conclusão para despacho
05/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 15:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/06/2024 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2024 23:33

Protocolizada Petição
07/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 16:10

Protocolizada Petição
07/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5462048, Subguia 20716 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 637,30
03/05/2024 11:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5462048, Subguia 5399458
03/05/2024 11:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5462048 - R$ 637,30
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/04/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/12/2023 13:54

Conclusão para julgamento
01/12/2023 13:54

Publicação de Ata
01/12/2023 13:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 01/12/2023 13:30. Refer. Evento 26
01/12/2023 13:33

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 12:27

Conclusão para despacho
01/12/2023 12:01

Protocolizada Petição
01/12/2023 10:21

Protocolizada Petição
29/11/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 17:00

Conclusão para despacho
24/11/2023 16:57

Protocolizada Petição
23/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 16:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 01/12/2023 13:30
14/09/2023 20:53

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:14

Conclusão para despacho
04/09/2023 23:55

Protocolizada Petição
14/08/2023 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/08/2023 13:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/08/2023 13:30. Refer. Evento 8
14/08/2023 13:48

Protocolizada Petição
14/08/2023 13:47

Protocolizada Petição
14/08/2023 04:59

Protocolizada Petição
10/08/2023 11:51

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
25/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 11:51

Protocolizada Petição
05/07/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2023 10:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
04/07/2023 10:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/08/2023 13:30
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 15:17

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/06/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/06/2023 17:37

Conclusão para decisão
19/06/2023 17:37

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014139-57.2023.8.27.2706

Amadeus Patricio da Silva

Os Mesmos

Advogado: Edypo Santana Ferreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0004326-66.2024.8.27.2707

Ministerio Publico

Emilly Susane Miranda de Carvalho

Advogado: Paulo Sergio Ferreira de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0001195-52.2025.8.27.2706

Aline Raquel Pereira Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0005863-52.2024.8.27.2722

19.882.647 Airton Filogonio Rodrigues

Delegado da Receita Estadual - Estado Do...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0011032-20.2024.8.27.2722

Jose Fontoura Primo

Municipio de Figueiropolis-To

Advogado: Roger de Mello Ottano

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 15:25

Exibir Processo