04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001178-62.2024.8.27.2702/TO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (OAB GO030915) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos verifico que a matéria encontra-se afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no qual foi determinado a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, inclusive nos Juizados Especiais, que teve sua abrangência ampliada por meio de decisão publicada no dia 07/12/2023, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões: “1.

No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3.

Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4.

Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737, evento nº 25, Des.

EURÍPEDES LAMOUNIER, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2023) Desta forma, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito, até posterior posicionamento da Emérita Corte Estadual.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma.

Com nova comunicação, conclusos.

Intimem-se.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/04/2025 15:58

Conclusão para despacho
03/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 09:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
29/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
26/03/2025 20:16

Protocolizada Petição
12/03/2025 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:27

Protocolizada Petição
25/02/2025 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666398, Subguia 81718 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 518,08
24/02/2025 08:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666398, Subguia 5480700
24/02/2025 08:01

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5666398 - R$ 518,08
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/02/2025 13:57

Protocolizada Petição
12/02/2025 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/01/2025 09:33

Conclusão para julgamento
29/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/01/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/01/2025 13:59

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/12/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
30/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 08:33

Protocolizada Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 14:46

Conclusão para decisão
06/11/2024 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
06/11/2024 18:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 06/11/2024 15:10. Refer. Evento 5
06/11/2024 12:20

Protocolizada Petição
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 17:20

Protocolizada Petição
07/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 15:42

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2024
19/09/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
19/09/2024 15:32

Protocolizada Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2024 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
05/09/2024 16:22

Juntada - Informações
05/09/2024 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
05/09/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 06/11/2024 15:10
05/09/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 12:34

Conclusão para despacho
05/09/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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