04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022064-07.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: MANOEL PEREIRA PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)RECORRIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que envolve instituição de previdência privada, CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, e versa sobre relação contratual bancária, em especial discussão quanto à existência de contratação válida, encargos e eventuais danos decorrentes da operação.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.492/1986, as entidades que administram seguros, consórcios, capitalização ou recursos de terceiros são equiparadas a instituições financeiras.

Assim, a CIASPREV, ainda que formalmente se configure como entidade de previdência complementar fechada, possui natureza equiparada a instituição financeira para os efeitos legais, como já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: A seguradora, equiparada a instituição financeira pela Lei nº 7.492/1986, está sujeita às diretrizes do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (TJTO, Apelação Cível nº 0030842-62.2021.8.27.2729/TO, Rel.

Des. Ângela Haonat, julgado em 04/12/2024). No caso em apreço, verifica-se que a controvérsia envolve discussão afeta às matérias tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), instaurado para uniformização de teses acerca de ônus da prova em demandas bancárias; impugnação da autenticidade de contrato; caracterização de dano moral in re ipsa; e litigância de má-fé. Segundo decisão proferida pelo Pleno do TJTO no âmbito do referido IRDR, a suspensão abrange todas as ações que envolvam contratos bancários, ainda que não sejam, exclusivamente, de empréstimo consignado, desde que discutam as questões afetas ao incidente, independentemente da natureza jurídica da instituição ou do contrato.

Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até posterior deliberação no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de manifestação sem requerimentos, REMETAM-SE os autos ao NUGEPAC para controle de feitos suspensos.
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 380
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 340
04/09/2024 14:47

Conclusão para despacho
04/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
03/09/2024 13:35

Lavrada Certidão
03/09/2024 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/09/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 23:09

Protocolizada Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 11:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
08/07/2024 14:04

Juntada - Informações
04/07/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
12/06/2024 13:44

Conclusão para julgamento
11/06/2024 17:41

Publicação de Ata
11/06/2024 17:38

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - não realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 11/06/2024 16:00. Refer. Evento 28
05/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/06/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 11/06/2024 16:00
10/05/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 14:54

Conclusão para despacho
16/02/2024 17:18

Protocolizada Petição
16/02/2024 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
16/02/2024 16:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/02/2024 16:00. Refer. Evento 10
15/02/2024 17:56

Protocolizada Petição
07/02/2024 10:51

Juntada - Certidão
26/01/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/01/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
22/12/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 15/02/2024 16:00
23/11/2023 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/10/2023 13:56

Conclusão para despacho
30/10/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
22/10/2023 19:39

Protocolizada Petição
22/10/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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