04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021650-72.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: HELTON FERREIRA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 13:14

Conclusão para despacho
04/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2025 22:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5709235 - R$ 145,00
11/05/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
29/04/2025 16:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/02/2025 12:56

Conclusão para despacho
11/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 12:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/02/2025 13:06

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
01/02/2025 10:42

Conclusão para despacho
01/02/2025 10:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
21/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/12/2024 15:50

Conclusão para julgamento
03/12/2024 15:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/12/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:30

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 14:15

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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