04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003626-48.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: PAULO HENRIQUE ALVES MULLER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 16:18

Conclusão para despacho
02/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 15:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
22/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/04/2025 09:08

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAULO HENRIQUE ALVES MULLER - Guia 5699082 - R$ 364,00
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2025 21:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 12:51

Conclusão para julgamento
21/02/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/01/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 18:31

Conclusão para despacho
07/01/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 16:16

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 09:07

Despacho - Determinação de Citação
14/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
14/11/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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