01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022902-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIANA GERMANO DE CARVALHO GOISADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 14:13

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2025 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/07/2025 17:28

Conclusão para decisão
29/07/2025 17:28

Trânsito em Julgado
05/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022902-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIANA GERMANO DE CARVALHO GOISADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 50.

O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que a plataforma "Ergon", ferramenta eletrônica utilizada para apurar os valores devidos, é extremamente precisa, e que o valor requerido pelo exequente estaria superfaturado.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação apresentada.

Em análise detida ao título executivo do evento 31, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 42.466,69 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) referentes aos valores retroativos da progressão para os níveis/referências "II-B e II-C", inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Determinou-se ainda que os valores fossem corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir de quando eram devidos os pagamentos e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida; e, a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Não obstante as alegações do ente público, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de pagamento ou compensação parcial dos valores objeto da execução, sendo insuficiente para tanto a simples referência genérica a cronograma administrativo de pagamento, em total afronta ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Acrescente-se que as alegações relativas aos critérios de cálculo e aos valores unitários que compõem a base de cálculo da condenação foram todas devidamente enfrentadas e sanadas na fase de conhecimento, conforme consignado no título executivo transitado em julgado.

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 42, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 31.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 50, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 45.941,70 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e setenta centavos) relativos ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/05/2025 13:58

Conclusão para decisão
25/04/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/02/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/02/2025 15:48

Processo Reativado
21/02/2025 18:39

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:07

Baixa Definitiva
28/01/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:45

Trânsito em Julgado
03/12/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/11/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/11/2024 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
23/10/2024 13:27

Conclusão para julgamento
21/10/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 06:05

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 13:58

Conclusão para despacho
29/07/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:48

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 15:40

Conclusão para despacho
04/07/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 20:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/06/2024 13:25

Conclusão para despacho
13/06/2024 13:25

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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