02/07/2025 17:28

Conclusão para decisão
02/07/2025 17:28

Recebido os autos
02/07/2025 16:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/07/2025 15:29

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
02/07/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
18/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 17:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
17/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
17/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039097-72.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BEATRIZ CAETANO MENDONÇA SILVAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017.

Inicialmente cumpre registrar que foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão de litispendência, a qual foi desconstituída pela 2ª Turma Recursal.

Assim, passo ao julgamento.

Em síntese, a parte promovente pleiteia o recebimento de valores referentes ao período de 19.11.2020, 19.12.2020, 19.01.2021 a 25.01.2021, em que ficou aguardando a resposta acerca do requerimento de benefício de aposentadoria.

O promovido, na contestação do evento 11, diz que o pedido da servidora foi analisado dentro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, inexistindo qualquer prejuízo à autora.

A Lei Estadual n. 1.940/2008, de 1º de junho de 2008, atribuiu ao Presidente do IGEPREV, em seu artigo 20, X, a responsabilidade em expedir as normas gerais reguladoras da atividade administrativa do IGEPREV- TOCANTINS.

Assim, foi expedida a Portaria nº. 63, de 29 de julho de 2009, alterada pela Portaria nº 89, de 29 de março de 2012, que estabeleceu: 7.

Desde que os processos sejam instruídos corretamente pelo órgão de origem ou pelo Atendimento Previdenciário do IGEPREV, serão concluídos, no âmbito do IGEPREV, conforme os prazos determinados abaixo:Processos de Aposentadoria Reserva e Reforma – até 180 (cento e oitenta) dias para instrução, análise e deferimento ou indeferimento do pedido.

Verifica-se que o requerimento de aposentadoria foi feito em 19/10/2020 e sua conclusão em 26/01/2021, dentro do prazo de 180 dias, conforme mencionado na norma citada acima.

Somente o atraso injustificado para finalização de procedimento administrativo de aposentadoria acima do prazo razoável de duração, gera direito à indenização do servidor público por comportamento omisso do Estado, pois impõe ao servidor público, de forma desarrazoada, o contínuo exercício de suas funções, quando já poderia por lei, usufruir de inatividade e da renda previdenciária dela decorrente, que não é o caso, pois a parte autora trabalhou por 03 meses e 07 dias, dentro do prazo legal e razoável, recebendo sua remuneração no referido período, razão pela qual seu pleito é improcedente.

Neste sentido decidiu nosso TJTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

PRAZO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

RESERVA REMUNERADA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

PORTARIA Nº 63, DE 19/07/2009.

PRAZO RESPEITADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0000286-10.2020.8.27.9100, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/11/2020, juntado aos autos 02/12/2020 12:16:20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Na espécie dos autos, a autora/apelante objetivou a reparação pelo prejuízo sofrido em decorrência da suposta demora imotivada na concessão de sua aposentadoria, tendo em vista que seu pedido foi formulado em 18/05/2016, e a decisão concessiva do benefício só foi publicada em 03/04/2017, ou seja, após 10 meses e 18 dias da data do requerimento administrativo. 2.

No âmbito do Estado do Tocantins, a Portaria nº 89/2012, emanada pelo Presidente do IGEPREV/TO, prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para instrução, análise e deferimento ou indeferimento dos pedidos, pode e deve ser aplicada, pois se fundamenta na Lei estadual nº 1.940/2008, a qual dispõe sobre a estrutura operacional do IGEPREV/TO e lhe confere poderes para expedir normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IGEPREV/TO (art. 20). 3.

Outrossim, para que haja o dever de indenizar no presente caso, necessária a comprovação da desídia (demora injustificada) do Estado no ato da concessão da aposentadoria, o que não restou demonstrado, posto que o primeiro requerimento foi suspensão diante da ausência do preenchimento de requisito para concessão do benefício e dentre a data da reiteração do pedido e seu efetivo deferimento transcorreu prazo inferior ao previsto na Portaria nº 89/2012. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0014599-87.2019.8.27.2737, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 10/02/2021, juntado aos autos em 24/02/2021 14:58:36) Diante do exposto, com base no artigo 487, I do CPC, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se e Intimem-se.

Data certificada pelo sistema.
12/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/06/2025 14:00

Conclusão para julgamento
11/06/2025 13:34

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 11:59

Conclusão para despacho
11/06/2025 11:29

Protocolizada Petição
10/06/2025 17:50

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
10/06/2025 17:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/06/2025 17:48

Trânsito em Julgado
04/06/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/05/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/05/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 15:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2025 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
22/04/2025 15:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/03/2025 15:41

Conclusão para julgamento
18/03/2025 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/07/2024 16:01

Conclusão para decisão
26/07/2024 15:17

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
16/04/2024 16:32

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/04/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2024 07:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/04/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 14:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
01/04/2024 14:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/03/2024 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:49

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 320
29/02/2024 15:59

Conclusão para julgamento
29/02/2024 15:13

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/11/2023 16:37

Conclusão para despacho
23/11/2023 16:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 2JTUR3 para 2JTUR1)
21/11/2023 22:16

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/11/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2023 17:32

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 58
24/09/2023 19:07

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2023 16:59

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/05/2023 14:29

Conclusão para despacho
30/05/2023 19:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/05/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/05/2023 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 23:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/02/2023 16:42

Conclusão para decisão
10/02/2023 16:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/02/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/02/2023 07:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/01/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/01/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2023 14:47

Protocolizada Petição
20/01/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2023 15:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/01/2023 16:27

Conclusão para julgamento
19/01/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
19/01/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/01/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/12/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/12/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/12/2022 11:04

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/10/2022 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2022 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2022 13:00

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 12:33

Conclusão para decisão
14/10/2022 12:33

Processo Corretamente Autuado
13/10/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00