01/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046996-87.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CRISTIANO HANSEN NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/11/2024 13:30

Conclusão para despacho
11/11/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/10/2024 12:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2024 15:54

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 15:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
27/05/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/05/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/05/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 14:36

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 14:04

Conclusão para despacho
04/12/2023 14:04

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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