10/07/2025 13:32

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011063-53.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: POLAR COMERCIO DE SORVETES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) DESPACHO/DECISÃO Observo que a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, mas não juntou comprovantes documentais que atestem a alegada hipossuficência, apesar de juntar declaração de insuficiência de recursos.

No tocante ao requerimento de concessão de justiça gratuita, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade, por parte da empresa, de arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, o benefício da gratuidade é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário, mas merece análise caso a caso, a fim de evitar a concessão desmedida da benesse e assegurá-la tão somente aos que efetivamente comprovarem a hipossuficiência financeira para frente às despesas processuais.

Sendo necessário, conforme art. 200 do Provimento Consolidado da CGJUS/TO nº 11/2019, efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte em arcar com o pagamento da respectiva despesa processual. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, POLAR COMERCIO DE SORVETES LTDA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova documental de sua insuficiência de recursos, devendo, para tanto, apresentar de declaração de imposto de renda e/ou contracheque e/ou extratos bancários.

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:32

Despacho - Requisição de Informações
05/06/2025 15:14

Protocolizada Petição
17/04/2025 18:30

Protocolizada Petição
15/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 13:37

Lavrada Certidão
15/04/2025 13:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 17:51

Protocolizada Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/02/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/01/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/11/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 08:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/11/2024 16:33

Conclusão para julgamento
30/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
29/10/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/10/2024 11:44

Conclusão para despacho
01/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/06/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 16:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 01/10/2024 15:00. Refer. Evento 31
05/06/2024 16:22

Conclusão para despacho
05/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
02/04/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 30
15/03/2024 15:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/06/2024 14:30. Refer. Evento 29
15/03/2024 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 24
07/03/2024 12:25

Publicação de Ata
06/02/2024 10:21

Conclusão para despacho
15/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 15:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/02/2024 15:00
07/07/2023 13:40

Conclusão para despacho
30/06/2023 18:53

Protocolizada Petição
30/06/2023 18:34

Protocolizada Petição
30/06/2023 18:17

Protocolizada Petição
13/06/2023 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/06/2023 17:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/06/2023 15:30. Refer. Evento 9
12/06/2023 13:26

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/06/2023 11:43

Protocolizada Petição
15/05/2023 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/05/2023 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 12:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/05/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2023 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 12/06/2023 15:30
02/05/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 14:42

Conclusão para despacho
30/03/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:03

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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