04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012453-93.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA CAETANO (OAB TO009292) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/06/2025 12:55

Conclusão para despacho
27/06/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:33

Despacho - Requisição de Informações
31/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/03/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 13:30

Conclusão para despacho
21/03/2025 11:04

Protocolizada Petição
20/03/2025 11:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
12/03/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 12:21

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:37

Protocolizada Petição
05/03/2025 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
20/02/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/02/2025 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 17:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 17:35

Conclusão para decisão
07/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 18:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/01/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/01/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 16:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/01/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/01/2025 08:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 14:58

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:15

Protocolizada Petição
18/11/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/11/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/11/2024 11:32

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 15:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/11/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:08

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
08/11/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 13:00. Refer. Evento 19
08/11/2024 11:15

Protocolizada Petição
07/11/2024 21:40

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:28

Juntada - Certidão
05/11/2024 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 13:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 15:18

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
29/10/2024 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 16:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/10/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
18/10/2024 12:24

Protocolizada Petição
10/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 17:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/09/2024 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 13:00
22/08/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 14:23

Conclusão para despacho
22/08/2024 14:08

Protocolizada Petição
30/07/2024 16:50

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:55

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 19:01

Protocolizada Petição
04/07/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 19:35

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 16:05

Conclusão para despacho
24/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 13:51

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:51

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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