04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742388, Subguia 110116 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 805,47
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000453-61.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: ANA YDELPLYNYA GUIMARAES AMARO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, ANA YDELPLYNYA GUIMARAES AMARO, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de ENFERMEIRA, com renda mensal bruta de R$ 10.864,48, conforme verificado no Portal da Transparência1 referente a mês 05/2025.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. https://transparencia.to.gov.br/#!servidores
01/07/2025 16:15

Conclusão para despacho
01/07/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742388, Subguia 5519947
27/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/06/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANA YDELPLYNYA GUIMARAES AMARO - Guia 5742388 - R$ 790,47
27/06/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
26/06/2025 18:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/06/2025 17:50

Protocolizada Petição
14/04/2025 13:11

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/03/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Despacho - Requisição de Informações
28/11/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
25/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 13:51

Lavrada Certidão
25/11/2024 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
22/11/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
19/11/2024 15:51

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/11/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/10/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
14/10/2024 18:49

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
08/10/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/09/2024 13:45

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:20

Juntada - Informações
21/08/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 11:26

Protocolizada Petição
21/08/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/08/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
02/08/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/07/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
08/07/2024 14:04

Juntada - Informações
04/07/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2024 18:03

Lavrada Certidão
28/06/2024 10:15

Protocolizada Petição
28/06/2024 10:10

Protocolizada Petição
29/05/2024 13:00

Conclusão para julgamento
28/05/2024 16:48

Publicação de Ata
28/05/2024 16:43

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - não realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 28/05/2024 14:00. Refer. Evento 31
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
15/05/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 28/05/2024 14:00
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 17:50

Juntada - Certidão
16/04/2024 17:39

Publicação de Ata
16/04/2024 17:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 16/04/2024 14:00. Refer. Evento 7
16/04/2024 13:48

Protocolizada Petição
16/04/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 11:55

Protocolizada Petição
15/04/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:28

Protocolizada Petição
11/04/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:34

Conclusão para despacho
10/04/2024 16:26

Protocolizada Petição
04/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
12/03/2024 16:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2024 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 16/04/2024 14:00
12/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/01/2024 18:10

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
11/01/2024 15:46

Conclusão para despacho
11/01/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
11/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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