07/07/2025 12:16

Conclusão para despacho
05/07/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007014-08.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: DÉBORA CRISTINA SOUSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAISSA MAYARA ALVES ZAFFALÃO (OAB PR069884) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:33

Despacho - Requisição de Informações
26/03/2025 13:45

Conclusão para despacho
26/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 12:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:33

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/02/2025 17:56

Conclusão para julgamento
05/02/2025 16:24

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/01/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/01/2025 15:00. Refer. Evento 5
30/01/2025 13:40

Juntada - Certidão
24/01/2025 17:37

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:18

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:51

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/12/2024 12:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
22/11/2024 20:09

Protocolizada Petição
21/11/2024 21:01

Protocolizada Petição
21/11/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/11/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/11/2024 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/01/2025 15:00
13/11/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
13/11/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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