04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027109-20.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA REGINA ALVES PEREIRA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
02/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 18:05

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
23/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 9
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 15:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/12/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:46

Conclusão para decisão
16/12/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/11/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/11/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/11/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 14:59

Conclusão para despacho
13/11/2024 14:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/11/2024 09:00

Protocolizada Petição
11/11/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:42

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
23/10/2024 16:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 16:41

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/10/2024 16:41

Trânsito em Julgado
23/10/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 20:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
20/09/2024 03:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2024 06:38

Protocolizada Petição
12/06/2024 12:29

Conclusão para decisão
11/06/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/05/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
01/04/2024 17:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/02/2024 14:48

Conclusão para despacho
16/02/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/01/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/01/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2024 11:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
12/01/2024 16:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2023 14:46

Conclusão para despacho
27/11/2023 14:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/11/2023 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/11/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/11/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/10/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 12:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/10/2023 14:28

Conclusão para julgamento
25/10/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/10/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/10/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/10/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 16:15

Conclusão para despacho
12/07/2023 16:14

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00