04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0009962-54.2023.8.27.2737/TO RECORRENTE: LUIZA DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2025 15:21

Conclusão para despacho
10/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
10/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/02/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 14:27

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5655332 - R$ 145,00
05/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
05/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/02/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2025 07:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
30/01/2025 18:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
28/01/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 96
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/01/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
10/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/12/2024 21:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
24/12/2024 16:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2024 13:04

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 14:41

Redistribuído por sorteio - (TO4.05NJEJ para 1JTUR2)
17/12/2024 14:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA)
11/11/2024 16:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.05NJE Número: 00099625420238272737/TJTO
15/08/2024 17:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.05NJE -> TJTO
15/08/2024 17:11

Lavrada Certidão
08/08/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/07/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/07/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
30/06/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/06/2024 17:45

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
07/06/2024 14:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/05/2024 13:26

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
25/04/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
03/04/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/04/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/03/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 09:26

Conclusão para despacho
21/03/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/02/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 11:02

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
20/02/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:10

Decisão - Declaração - Incompetência
20/02/2024 12:40

Conclusão para decisão
12/02/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/02/2024 14:17

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
07/02/2024 21:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/01/2024 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
10/01/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 15 e 14
09/01/2024 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
01/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/12/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/12/2023 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:28

Conclusão para despacho
29/11/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/10/2023 15:10

Conclusão para despacho
16/10/2023 15:08

Processo Corretamente Autuado
13/10/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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