TJTO - 0002573-63.2023.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

Polo Passivo

Partes

DIEGO KENNEDI DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*57-84

Advogados

JULYANNE ALVES RODRIGUES

OAB: 011442/TO

CPF *63.***.*43-83

WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 011446/TO

CPF *46.***.*81-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 04/07/2025 07:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 03/07/2025 06:56

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0002573-63.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: DIEGO KENNEDI DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442)ADVOGADO(A): WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO011446) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 25% AOS PROVENTOS.

    INGRESSO POSTERIOR À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    O Estado do Tocantins interpôs Recurso Inominado contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO, que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por servidor estadual, condenando-o à incorporação de reajuste de 25% aos proventos do autor, com pagamento retroativo desde a admissão, observada a prescrição quinquenal. 2.

    Sustentou o recorrente ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior à Lei Estadual n. 2.669/2012, ineficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade das leis revogadoras para servidores admitidos após a sua vigência, e ocorrência de prescrição do fundo de direito. 3.

    Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se servidor admitido após a vigência da Lei Estadual n. 2.669/2012 tem direito à incorporação de reajuste de 25% previsto na legislação anterior; (ii) saber se está prescrita a pretensão de incorporação do referido reajuste.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5. É entendimento pacífico na Turma Recursal que servidores admitidos após 19/12/2012 não fazem jus ao reajuste de 25% previsto na Lei n. 1.855/2007, porquanto já ingressaram sob a vigência da Lei Estadual n. 2.669/2012, que reestruturou o sistema remuneratório. 6.

    Conforme julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 5000024-38.2008.8.27.0000, os efeitos da ADI 4013 restringem-se aos servidores que ingressaram até 19/12/2012. 7.

    A jurisprudência do STJ reconhece que, em se tratando de ato único com efeitos concretos, incide a prescrição do fundo de direito, cujo marco inicial é a data da lesão, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. 8.

    No caso, a ação foi ajuizada em 09/03/2023, mais de cinco anos após o julgamento da ADI (31/03/2016), configurando-se a prescrição do fundo de direito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

    Tese de julgamento: "Não há direito adquirido ao reajuste de 25% previsto na legislação revogada para servidor admitido sob a vigência do novo regime remuneratório instituído pela Lei Estadual n. 2.669/2012, e é aplicável a prescrição do fundo de direito à pretensão ajuizada após cinco anos do julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade das leis anteriores." Dispositivos relevantes citados Decreto-Lei n. 20.910/32, art. 1º Lei Estadual n. 2.669/2012 Lei Estadual n. 1.855/2007 Lei n. 9.099/95, art. 55 Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0011819-83.2023.8.27.2722, Rel.

    NELSON COELHO FILHO, julgado em 09/05/2025 TJTO, Mandado de Segurança Coletivo n. 5000024-38.2008.8.27.0000 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:54

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 16:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 370

  • 19/05/2025 13:22

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/04/2025 12:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 308

  • 21/01/2025 13:24

    Conclusão para julgamento

  • 21/01/2025 08:38

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/10/2024 16:53

    Conclusão para despacho

  • 03/10/2024 16:53

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 03/10/2024 14:31

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 02/10/2024 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 24/09/2024 18:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 05/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 12:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 05/06/2024 09:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 08/05/2024 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/05/2024 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/04/2024 17:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 05/12/2023 00:47

    Conclusão para julgamento

  • 04/12/2023 17:40

    Despacho - Mero expediente

  • 08/11/2023 16:00

    Conclusão para decisão

  • 08/11/2023 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 01/11/2023 12:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 30/10/2023 09:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 18/10/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 17:52

    Despacho - Mero expediente

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/10/2023 14:33

    Conclusão para decisão

  • 02/10/2023 14:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/10/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/10/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 18:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 29/05/2023 15:39

    Conclusão para julgamento

  • 29/05/2023 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 23/05/2023 15:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 10/05/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 17:42

    Despacho - Mero expediente

  • 09/05/2023 16:49

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2023 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 16:23

    Despacho - Mero expediente

  • 13/04/2023 15:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14

  • 13/04/2023 12:17

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2023 18:26

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

  • 28/03/2023 14:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 24/03/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 16:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2023 16:05

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/03/2023 12:17

    Conclusão para decisão

  • 09/03/2023 17:57

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 09/03/2023 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)

  • 09/03/2023 17:47

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível

  • 09/03/2023 17:47

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/03/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 17:33

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 09/03/2023 17:23

    Conclusão para decisão

  • 09/03/2023 17:23

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/03/2023 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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