04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050016-23.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: V12 VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B)RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)RECORRENTE: ANA LUCIA MASCARENHAS BENICIO (AUTOR)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)ADVOGADO(A): MARINA MIRANDA BORGES (OAB TO008066) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO.

SUPERAQUECIMENTO NÃO SANADO.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

EXCESSO NO QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS.

REDUÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos Inominados interpostos contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais.

A sentença reconheceu o vício no veículo adquirido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 14.854,18 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, afastando, contudo, o pleito de indenização por danos morais.

Ambas as partes interpuseram recurso.

Os autores buscaram a fixação de indenização por danos morais.

A requerida pugnou pela redução do valor arbitrado a título de danos materiais, alegando excesso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se estão configurados danos morais em decorrência do vício oculto no veículo adquirido; (ii) saber se é devida a redução do valor fixado a título de danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica é de consumo, regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º, 3º e 18. 4.

Restou comprovado nos autos que os autores adquiriram veículo que apresentou vício oculto consistente em superaquecimento recorrente, não sanado pela requerida, mesmo após diversas tentativas de reparo. 5.

A privação do uso do bem, os gastos com reparo e aluguel de outro veículo e o comprometimento da atividade profissional de um dos autores caracterizam situação que ultrapassa o mero dissabor, ensejando reparação por danos morais, em consonância com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6.

A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor adequado aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da reparação. 7.

Quanto aos danos materiais, assiste razão à requerida, pois a análise dos autos demonstra que parte dos valores considerados na sentença decorre de orçamentos não executados, documentos sem validade fiscal e duplicidade.

Assim, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 9.942,26 (nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor devidamente comprovado nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (i) quanto ao recurso dos autores, acrescer à condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (ii) quanto ao recurso da ré, reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$ 9.942,26 (nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (iii) mantêm-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: “1.

A recorrência de defeito em veículo recém-adquirido, aliado à incapacidade do fornecedor em solucioná-lo no prazo legal, enseja reparação por danos morais, sobretudo quando comprovado o desvio produtivo do consumidor. 2.

O quantum dos danos materiais deve refletir os valores efetivamente comprovados por documentos idôneos, afastando-se orçamentos não executados e documentos sem validade fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 405; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 18; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, para: a) Quanto ao recurso dos autores, reformar a sentença para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) Quanto ao recurso da ré, reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$ 9.942,26 (nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) Mantém-se, no mais, a sentença em seus demais termos.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 366
19/05/2025 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 304
02/10/2024 17:35

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/10/2024 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5570347, Subguia 51400 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 835,35
02/10/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
02/10/2024 13:26

Lavrada Certidão
02/10/2024 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/09/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/09/2024 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/09/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
30/09/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5570347, Subguia 5440227
30/09/2024 16:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - V12 VEICULOS LTDA - Guia 5570347 - R$ 835,35
30/09/2024 16:44

Protocolizada Petição
26/09/2024 17:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5563671, Subguia 50243 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 833,35
24/09/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/09/2024 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5563671, Subguia 5437797
20/09/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CHRISTIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - Guia 5563671 - R$ 833,35
16/09/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
03/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 17:56

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:55

Juntada - Informações
07/08/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
25/07/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 18:38

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:37

Juntada - Informações
11/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/05/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 17:23

Juntada - Informações
07/03/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
23/02/2024 14:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 23/02/2024 14:00. Refer. Evento 31
23/02/2024 12:26

Conclusão para despacho
23/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:39

Lavrada Certidão
03/10/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/09/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/09/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2023 14:07

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 13:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 23/02/2024 14:00
31/05/2023 15:32

Conclusão para despacho
29/05/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
10/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2023 13:48

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 16:46

Conclusão para despacho
25/04/2023 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/04/2023 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/04/2023 16:00. Refer. Evento 9
25/04/2023 14:01

Protocolizada Petição
25/04/2023 11:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/04/2023 11:53

Protocolizada Petição
24/04/2023 11:44

Protocolizada Petição
14/04/2023 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
16/03/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2023 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
13/03/2023 17:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/03/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/03/2023 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 25/04/2023 16:00
13/02/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 16:48

Conclusão para despacho
30/01/2023 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:19

Processo Corretamente Autuado
31/12/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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