TJTO - 0013769-15.2022.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 07:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
03/07/2025 06:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013769-15.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ANTONIO GOMES CARNEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)RECORRIDO: DIV CONSTRUCOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
CONTRATO DE EMPREITADA.
EXECUÇÃO DA OBRA COMPROVADA.
CLÁUSULA POTESTATIVA.
LAUDO TÉCNICO PARTICULAR.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por empresa empreiteira em face de contratante, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual considerada potestativa e condenando o réu ao pagamento do saldo contratual.
O réu recorreu, sustentando a existência de vícios na obra e pleiteando a improcedência da demanda, além da procedência do pedido contraposto de multa contratual.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa autora cumpriu integralmente as obrigações contratuais relativas à execução da obra; (ii) saber se é válida a cláusula contratual que condicionava o pagamento à assinatura de termo de recebimento da obra; (iii) saber se é cabível a aplicação de multa contratual em desfavor da autora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O contrato de empreitada é regido pelos arts. 593 e seguintes do CC.
Conforme art. 595, é devido o pagamento quando a obra for executada conforme o pactuado, salvo prova de inadimplemento. 4.
A autora comprovou a conclusão da obra por meio de documentos e registros fotográficos.
O réu apresentou laudo técnico particular, sem contraditório, o que lhe retira força probante suficiente para afastar os documentos da parte autora. 5.
A cláusula que condicionava o pagamento à assinatura de termo de recebimento pelo contratante configura cláusula potestativa, nos termos do art. 122 do CC, sendo nula por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 6.
Inexistente inadimplemento absoluto ou descumprimento substancial da obrigação, não é cabível a aplicação de cláusula penal.
Eventuais vícios sanáveis não impedem o pagamento do saldo, podendo ser objeto de ação própria para abatimento. 7.
Correta a sentença ao manter a obrigação de pagamento e afastar a multa contratual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
A cláusula contratual que condiciona o pagamento do saldo final à assinatura de termo de recebimento da obra pelo contratante é nula por seu caráter potestativo. 2.
Laudo técnico particular, não submetido ao contraditório, não é suficiente para afastar a presunção de cumprimento contratual. 3.
O inadimplemento parcial, não comprovado de forma idônea, não autoriza a aplicação de cláusula penal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 122, 421, 422, 593, 595;Lei nº 9.099/1995, art. 55 Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência expressamente citada.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/06/2025 18:52
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 15:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 290
-
01/07/2024 20:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493298, Subguia 32012 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 212,97
-
01/07/2024 20:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493297, Subguia 31949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 437,47
-
01/07/2024 13:11
Conclusão para despacho
-
30/06/2024 20:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
17/06/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493298, Subguia 5410901
-
14/06/2024 14:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493297, Subguia 5410900
-
14/06/2024 13:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
-
14/06/2024 13:28
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO GOMES CARNEIRO - Guia 5493298 - R$ 212,97
-
14/06/2024 13:28
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO GOMES CARNEIRO - Guia 5493297 - R$ 437,47
-
14/06/2024 13:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/06/2024 12:26
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
-
13/06/2024 16:49
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
21/05/2024 22:24
Protocolizada Petição
-
20/02/2024 12:52
Conclusão para despacho
-
19/02/2024 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
05/02/2024 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 11:09
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
-
26/10/2023 17:31
Conclusão para despacho
-
26/10/2023 17:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
25/10/2023 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
29/09/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/09/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
-
28/09/2023 21:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
28/09/2023 21:46
Protocolizada Petição
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
04/09/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 11:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
07/08/2023 12:55
Lavrada Certidão
-
14/06/2023 11:12
Protocolizada Petição
-
22/05/2023 17:11
Conclusão para julgamento
-
22/05/2023 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/05/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 18:04
Publicação de Ata
-
02/05/2023 18:00
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 02/05/2023 17:00. Refer. Evento 20
-
01/05/2023 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
28/04/2023 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
12/04/2023 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
12/04/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/04/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 15:38
Despacho - Mero expediente
-
10/04/2023 17:37
Conclusão para despacho
-
10/04/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
09/04/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
06/04/2023 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
29/03/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:13
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 02/05/2023 17:00
-
20/03/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 15:36
Protocolizada Petição
-
13/03/2023 18:34
Decisão - Outras Decisões
-
23/11/2022 17:56
Conclusão para despacho
-
10/11/2022 17:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Conciliação - 10/11/2022 13:15. Refer. Evento 6
-
10/11/2022 10:38
Protocolizada Petição
-
20/10/2022 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
-
11/10/2022 17:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
-
03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
-
23/09/2022 14:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/09/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:19
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 10/11/2022 13:15
-
23/09/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 15:22
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
07/06/2022 17:07
Conclusão para despacho
-
07/06/2022 17:07
Processo Corretamente Autuado
-
07/06/2022 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001565-65.2024.8.27.2706
Edna Rodrigues Beltrao
Banco do Brasil SA
Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/10/2024 17:39
Processo nº 0014350-87.2024.8.27.2729
Banco Bradesco S.A.
Ludmilla Barros da Silva
Advogado: Roberto Dorea Pessoa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/11/2024 15:06
Processo nº 0006027-51.2023.8.27.2722
Rosimeire de Figueredo Silva
Maria de Jesus Figueiredo
Advogado: Venancia Gomes Neta Figueredo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/05/2023 15:05
Processo nº 0003676-08.2023.8.27.2722
Aquila Monteiro Barros
Municipio de Gurupi
Advogado: Izabela Cristina Pereira Amorim Mendes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/10/2024 15:12
Processo nº 0011147-73.2025.8.27.2700
Fabiane L. V. Rocha LTDA
Secretaria Municipal de Saude do Municip...
Advogado: Valmir Alexandre Rosa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/07/2025 18:59