TJTO - 0003676-08.2023.8.27.2722
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003676-08.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: AQUILA MONTEIRO BARROSADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 29/07/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso -
29/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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29/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:07
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
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29/07/2025 12:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 09:40
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 14:20
Juntada - Certidão
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28/07/2025 14:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/07/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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28/07/2025 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/07/2025 06:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2025 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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04/07/2025 07:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 06:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003676-08.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: AQUILA MONTEIRO BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO CÍVEL.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS.
VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso inominado foi interposto por requerente contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Gurupi, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à incorporação das gratificações de hora-atividade, docência e exclusividade aos proventos de aposentadoria. 2.
A sentença limitou os efeitos financeiros da incorporação à forma proporcional ao tempo de contribuição e afastou a retroatividade à data da aposentadoria. 3.
A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas gratificadas por mais de dez anos lhe confere direito ao recebimento retroativo desde 02/05/2019, data de sua aposentadoria, ainda que não tenha feito requerimento administrativo prévio. 4.
O recorrido Gurupi Prev defende a necessidade do requerimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação local, como condição para a incorporação com efeitos retroativos. 5.
O Município de Gurupi, excluído da lide por ilegitimidade passiva, manifestou-se apenas quanto ao pedido de gratuidade da justiça.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede a concessão de efeitos financeiros retroativos à incorporação de gratificações previdenciárias, mesmo diante da existência de contribuições regulares por mais de dez anos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 7.
A sentença observou corretamente os requisitos legais estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 018/2011. 8.
O art. 9º dessa norma permite a incorporação de gratificações ao cálculo dos proventos mediante contribuição por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados. 9.
O §3º do referido artigo, contudo, exige requerimento administrativo com antecedência mínima de três meses para efetivar a vantagem pessoal incorporada (VPI). 10.
A recorrente não cumpriu tal requisito legal, o que obsta o deferimento de efeitos financeiros retroativos, ainda que tenha havido descontos previdenciários sobre as verbas discutidas. 11.
A jurisprudência dominante corrobora a exigência da formalização do pedido administrativo como condição para incorporação com efeitos retroativos, afastando alegações de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 12.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, não havendo ilegalidade ou injustiça na solução adotada pelo juízo de origem. 13.
A gratuidade da justiça foi corretamente concedida, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 14.
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.
Tese de julgamento: A ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza a concessão de efeitos financeiros retroativos à incorporação de gratificações previdenciárias, ainda que haja contribuição sobre as verbas por mais de dez anos, nos termos do art. 9º, §3º, da LC Municipal nº 018/2011.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 15:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 310
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19/05/2025 13:22
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 311
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02/10/2024 17:35
Conclusão para despacho
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02/10/2024 17:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/10/2024 15:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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02/10/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/10/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/09/2024 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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06/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/09/2024 00:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/09/2024 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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13/08/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2024 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/07/2024 23:34
Conclusão para julgamento
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23/07/2024 15:40
Despacho - Mero expediente
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29/04/2024 13:22
Conclusão para despacho
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28/04/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/04/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 17:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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24/08/2023 12:22
Conclusão para julgamento
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24/08/2023 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/08/2023 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/08/2023 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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07/08/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 17:04
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 12:29
Conclusão para despacho
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03/08/2023 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/07/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 18:01
Despacho - Mero expediente
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16/06/2023 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/06/2023 10:54
Protocolizada Petição
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15/06/2023 08:26
Protocolizada Petição
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14/06/2023 18:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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14/06/2023 15:34
Conclusão para despacho
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13/06/2023 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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05/06/2023 17:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2023 17:25
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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05/06/2023 17:15
Lavrada Certidão
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05/06/2023 16:22
Despacho - Mero expediente
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02/06/2023 16:58
Conclusão para despacho
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02/06/2023 16:58
Lavrada Certidão
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01/06/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 17:12
Despacho - Mero expediente
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01/06/2023 16:00
Conclusão para despacho
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01/06/2023 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/05/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 17:48
Despacho - Mero expediente
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15/05/2023 15:28
Conclusão para despacho
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15/05/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2023 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2023 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2023 17:25
Despacho - Mero expediente
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03/04/2023 15:13
Conclusão para despacho
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03/04/2023 15:12
Processo Corretamente Autuado
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03/04/2023 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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