22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001149-58.2024.8.27.2719/TO AUTOR: MARIA EVA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e dano moral ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, aduz a parte autora que é correntista do banco requerido e que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário em razão da cobrança de partelas decorrentes de crédito pessoal que alega desconhecer.

Diante o exposto, postula que seja declarada a anulação do crédito pessoal, a restituição em dobro da quantia paga e o pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais.

Juntou documentos. (evento 01) Devidamente citado, o banco apresentou contestação (evento 22), e preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir e prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo é trienal e, caso superadas, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (evento 26). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O feito não depende da produção de outras provas e cabe julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Sobre a preliminar de interesse de agir, não merece acolhimento, pois o requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da demanda.

No que se refere à prescrição, cumpre destacar que o prazo para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO .

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA N . 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art . 27 do CDC. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 995890 RN 2007/0240925-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013) Portanto, indefiro.

Superados esses pontos, passo à análise do mérito.

O pedido é improcedente.

O cerne da questão diz respeito à suposta ilegalidade da cobrança decorrente de crédito pessoal. É de conhecimento geral que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal da requerente, constitui operação de caráter pessoal e intransferível.

No caso concreto, não há qualquer indício que comprove a inexistência de relação jurídica capaz de fundamentar a alegação da autora de desconhecimento do contrato firmado.

Pelo contrário, restou demonstrado que a parte autora teve ciência adequada acerca do negócio jurídico celebrado com a parte requerida.

Com efeito, a contratação eletrônica evidencia a manifestação de vontade entre as partes, assim como a efetiva disponibilização do crédito em favor da autora, que procedeu ao saque da quantia logo após a conclusão do contrato, conforme extrato bancário juntado no evento 22, DOC2.

Dessa forma, os documentos acostados aos autos comprovam tanto a disponibilização do crédito na conta bancária de titularidade da autora quanto os dados do contrato firmado eletronicamente.

Portanto, noto que a requerida se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, uma vez que restou demonstrada a legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA.

EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO.

COMPROVAÇÃO.DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM CONTA CORRENTE.NUMERÁRIO UTLIZADO PELO CORRENTISTA.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS.

SENTENÇA CASSADA.

REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo diante da ausência de anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se o correntista terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí a obrigação correspondente. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1551317-0 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 13.07.2016) (TJ-PR - APL: 15513170 PR 1551317-0 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 13/07/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1854 02/08/2016).

Assim, não havendo qualquer indício de que o negócio jurídico tenha sido celebrado de forma fraudulenta, e considerando que a parte autora efetuou o saque da quantia contratada mediante o uso de seu cartão e senha pessoal, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/04/2025 13:50

Conclusão para julgamento
08/04/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 12:30

Conclusão para despacho
31/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:59

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 12:34

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:16

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
09/12/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 09/12/2024 15:00. Refer. Evento 8
09/12/2024 11:48

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/12/2024 17:51

Protocolizada Petição
29/11/2024 12:28

Expedido Carta pelo Correio - Citação
29/11/2024 12:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/12/2024 15:00
14/11/2024 20:41

Protocolizada Petição
11/11/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
11/11/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:12

Conclusão para despacho
04/11/2024 12:11

Processo Corretamente Autuado
03/11/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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